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Doc. LEGJUR 162.2724.7002.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Sentença homologatória de acordo de trabalho. Prova, reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6132.7000.4200

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural. Condição de empregador rural. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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