Número 7962

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Progressão de carreira - Servidora pública do Município de Araraquara - Professor I - Pleito de enquadramento funcional de acordo com os acréscimos e promoções anteriores à Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Mudança da referência de ingresso de carreira para cômputo da progressão vertical - Permanência ilegal da autora na mesma referência após o adventos das Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 - Necessidade de proporcional progressão vertical - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário não providos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, com determinação de sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso aquisitivo concernente à progressão prisional. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade do «decisium, em razão da ausência de oitiva judicial do apenado previamente à homologação da falta que lhe foi imputada. Rejeição. Desnecessidade da medida. Precedentes. Mérito. Pedidos de absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação da infração para falta média. Descabimento. Fato enquadrado na Lei 7.210/84, art. 50, II. Consequências associadas ao reconhecimento da falta grave devidamente justificadas. Desprovimento