1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido
«1 - A irresignação do recorrente quanto à extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva caracteriza-se como inovação recursal, não podendo, pois, ser examinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os embargos de divergência visam à uniformização de questão jurídica controvertida entre Turmas ou entre Seções do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. ... ()
