Número 889802

1 - STJ Agravo regimental em emb argos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Reiteração de pedidos. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

«1. Caso em que os embargos declaratórios anteriores foram acolhidos, a fim de aplicar o entendimento fixado pelo STF em repercussão geral, nos RE´s 208.526/RS e 256.304/RS, nos quais se reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30, caput, da Lei 7.799/1989 e, por conseguinte, o direito dos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de realizar a correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e anos subsequentes, considerando a inflação do período, nos termos da legislação então revogada pelas leis ora consideradas inconstitucionais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Quartos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano. Base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º da Lei 7.730/1989 e 30, da Lei(Lei 7.799/89. Superveniência de decisão do STF sobre o tem, em repercussão geral.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)