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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.6180.6515.2839

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão de indeferimento liminar. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.


1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3001.8800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. , ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.


«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.3013.8003.8600

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita e dano moral evidenciados. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.


«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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