1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Súmula 182/STJ aplicada por analogia.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração da empresa. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Art. 33, II, «b, e, IV, «a 87/96. Possibilidade. Ausência de vícios no julgado embargado.
«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, inovar no seu pedido, reclamando a possibilidade de creditamento de ICMS pago na aquisição de serviços de comunicação, sem qualquer condicionante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração do estado. Processual civil. Acórdão paradigma proveniente de recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte reconhece o óbice da oposição de embargos de divergência apontando-se como paradigma acórdão proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b, e, IV, «a. Possibilidade.
«O contribuinte tem direito ao creditamento de ICMS se comprovar ter utilizado a energia elétrica «no processo de industrialização ou ter utilizado serviços de comunicação na «execução de serviços da mesma natureza. ... ()
