1 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... ()
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2 - STF Agravo interno. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c, CPC/2015, art. 1.070.
«1 - A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. ... ()
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3 - STF Processual civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Erro material no acórdão embargado. Reconhecimento da repercussão geral que se deu pelo voto de quatro ministros, e não por maioria. Inexistência, no mais, de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.
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4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... ()
