1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação popular. Extinção por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito, ou seja, antes mesmo da citação da parte recorrida. ... ()
