1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 299 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não refutou, de forma eficiente, um dos fundamentos adotados para a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente que a decisão agravada não se considera fundamentada, o que torna inviável o agravo, diante do princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. ... ()
