1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Existência de pedido administrativo. Súmula 7/STJ.
«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 511, § 2º. Novo CPC. Não aplicável. Agravo improvido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é que a parte recorrente deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questão relativa ao pagamento de multa por litigância de má-fé imposta pela corte de origem. Requisito para a interposição do recurso especial. Improcedência. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.
«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. ... ()
