Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 511, § 2º. Novo CPC. Não aplicável. Agravo improvido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a regra é que a parte recorrente deve comprovar o preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)