indenizacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos autorais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

3 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

4 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS.

Bloqueio indevido do WhatsApp. Situação fática que configura mero dissabor, não dando azo aos danos morais. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização - danos morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - fortuito interno - danos morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

7 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

9 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

10 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

12 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Seguro. Exclusão de danos morais causados a terceiros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Termo a quo. Evento danoso. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso no caso de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização. Danos morais. Prescrição.

«Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de ato ilícito, baseada na responsabilidade civil, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CCB, art. 206, inciso V. Isso porque a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego. Ressalta-se que quanto a pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o prazo prescricional (de 3 anos) começa a correr somente da data em que a vítima teve ciência da incapacidade laboral, consoante preleciona a Súmula de 278, do STJ.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Danos moral e material. Cumulação. Súmula 37/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Assentado na jurisprudência do Eg. STJ, com respaldo, inclusive, na melhor doutrina, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização, cumulativamente, por dano moral e dano material, ainda que derivados no mesmo fato.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dispensa discriminatória. Configuração. Indenização. Danos morais.

«Demonstrado que a participação em movimento de paralisação foi o fato determinante para a dispensa do empregado, impõe-se o dever de reparar os danos morais ínsitos ao fato, ante o seu caráter discriminatório e antissindical, com violação da liberdade sindical (artigo 8º da CR) e extrapolação dos limites do poder potestativo pela empregadora.... (Continua)

18 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

19 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ilegalidade de prisão flagrante. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ, é a partir da data do evento danoso, no tocante aos valores devidos a título de dano material e moral. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato bancário. Descontos irregulares. Restituição. Indenização. Danos morais. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o CF/88, art. 7º, XXVIII a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização.... (Continua)

23 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da reclamada, uma vez que há nexo causal (concausa) entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades por ele realizadas, em decorrência de negligência e omissão da empregadora, configurada está a culpa pelo evento danoso, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais pleiteadas.... (Continua)

24 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Danos à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo improvido.

I - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em cinco anos. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Danos materiais, morais e estéticos devidos. Danos futuros, incertos ou hipotéticos não passíveis de indenização. Recursos dos autores e do Hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da Seguradora.

27 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

28 - TST Indenização. Danos materiais.

«Segundo o Regional, restou comprovado, na RT 0528.2006.009.17.00-7 o ato ilícito por parte do reclamado, do qual resultou o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se evidente o nexo de causalidade. Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a aferição das violações legais e do dissenso de teses indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Indenização. Danos morais decorrentes de revista pessoal. Quantum indenizatório.

«Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento do apelo da empresa no que se refere à exclusão do pagamento da indenização por danos morais decorrente de revista pessoal.... (Continua)

30 - TST Indenização. Danos morais decorrentes de revista pessoal. Quantum indenizatório.

«Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento do apelo da empresa no que se refere à exclusão do pagamento da indenização por danos morais decorrente de revista pessoal.... (Continua)

31 - TRT3 Justa causa. Reversão. Indenização. Danos morais. Pressupostos.

«A dispensa por justa causa, por si só, mesmo quando descaracterizada em juízo, não tem o condão de gerar para o trabalhador, de forma automática, o direito a indenização por danos morais, se não demonstrados outros desdobramentos que pudessem ter afetado sua honra ou dignidade.... (Continua)

32 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

33 - STJ Civil e processual. Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide. Procedência do pedido de restituição dos danos morais. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental. Improvimento.

«I. Entende-se incluídos nos chamados danos corporais contratualmente cobertos, a lesão moral decorrente do sofrimento e angústia da vítima de acidente de trânsito, para fins de indenização securitária. ... (Continua)

34 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais inexistentes. Transtornos e aborrecimentos que não causam abalo psicológico ou afronta à honra. Reconhecimento de firma que não causou danos consideráveis. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. Decisão unânime.

36 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

37 - TJSP Recurso inominado- Indenização danos morais- Protesto indevido- Sentença de procedência mantida- Recurso Desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Absolvição que não implica, necessariamente, reconhecimento de erro judiciário passível de indenização. Danos morais não caracterizado. Indenização afastada. Recurso improvido nesse sentido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos superiores ao valor do automóvel.

«O valor da indenização há de corresponder ao da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante seu valor de mercado, pois o autor tem direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável (CCB, art. 948). Não pode, por isso, ser obrigado a se sujeitar à aquisição de outro veículo equivalente e com dedução de sucata, por imposição de quem o lesou (Resp. 57.180-SP - DJ de 19/08/96).... (Continua)

41 - TST Valor da indenização. Danos morais arbitrados em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

«Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para reparar o dano sofrido pelo reclamante, vítima de doença decorrente do trabalho, mostra-se consentâneo e razoável para a lesão, que produziu efeitos danosos permanentes. Assim, não há considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o CCB, art. 944. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Não creditação de nome do músico executante/arranjador. Streaming. Não produção do conteúdo nem no fonograma. Direitos conexos ao do autor. Responsabilidade pelos danos provocados pela atividade da recorrente. Razoabilidade dos danos morais estipulados. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Danos morais. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Fixação pelo órgão jurisdicional. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

46 - TST Indenização. Danos morais.

«Pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional resultaram configurados o dano decorrente de doença ocupacional, o nexo causal, além da culpa da empregadora. Nesse contexto, para se contrapor os argumentos recursais com os do decisum regional, no sentido de que não houve conduta culposa por parte da empregadora, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Quantum reduzido para parâmetro razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

50 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização. Danos morais. Condições precárias de trabalho.

«Configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e dignidade de seus empregados. No caso em exame, restou evidenciado que a reclamada submeteu o autor a situação degradante, ao não disponibilizar água potável e locais adequados para as refeições e para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho sendo, portanto, devida a condenação em danos morais.... (Continua)