preparo insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado, à vista do preparo insuficiente. Reconsideração de julgados anteriores. Necessidade de intimação para complementação do preparo. CPC/2015 norma editada após a Lei 9.099/1995 que tratou com especificidade sobre o tema e cuja aplicação em nada colide com o sistema do Juizado e/ou seus princípios. Enunciado 80 do Fonaje, anterior ao novo Código de Processo Civil. Recurso provido para fins de aplicação do disposto no § 2º, do CPC/2015, art. 1.007).

2 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... (Continua)

6 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

9 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação  - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento- Preparo Insuficiente- Impossibilidade de Complementação   - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

12 - TJSP Recurso. Preparo. Ação indenizatória. Recurso julgado deserto. Preparo insuficiente. Necessidade de intimação para complementação nos termos do CPC, art. 511, § 2º. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO, NA FORMA DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo insuficiente. Deserção. Descabimento.Agravos regimentais improvidos.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - LEI 9099/95, art. 42, § 1º - ENUNCIADO 80 FONAJE. 

16 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - PUIL - Preparo insuficiente - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.

21 - STJ Processo civil. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação fora do prazo.

1 - Quando o preparo for realizado de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para realizar a complementação do valor pago.... (Continua)

22 - STJ Preparo insuficiente. Complementação antes mesmo da intimação para tanto. Não ocorrência de deserção. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Preparo insuficiente. Complementação antes mesmo da intimação para tanto. Não ocorrência de deserção. Agravo regimental improvido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP processo civil. apelação. execução de título extrajudicial. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação com preparo insuficiente. complementação oportunizada. transcurso do prazo. deserção.

26 - TJSP Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

27 - TJSP Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

32 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição. Preparo insuficiente. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância. Agravo improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

35 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Preparo insuficiente - Impossibilidade de complementação posterior - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

44 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação. Inércia. Deserção.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação. Inércia. Deserção.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO POR RECOLHIMENTO IRREGULAR DO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. COMPLEMENTAÇÃO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Deserção mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Equívoco da serventia judicial ao informar o valor atualizado. Deserção afastada.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, por equívoco decorrente da serventia judicial, não pode ser equiparado à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973. Precedentes: Resp 81.875-SP, DJ de 01/12/97; 117.632-SP, DJ de 15/09/97; dentre outros. Pena de deserção relevada.... (Continua)