enriquecimento ilicito improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. ... (Continua)

2 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/STF - O novo regime prescricional não retroage - Preliminar afastada. ... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/1992 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis. Deveras, a transgressão à moralidade administrativa «in casu restou patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art. 11 da Lei. Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.

«A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

6 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«A indisponibilidade patrimonial prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.... (Continua)

8 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Ação ajuizada pela Municipalidade imputando a ex-prefeito a prorrogação automática, sem aditivo escrito, de contrato de fornecimento de combustível. Inexistência de dano ao erário e de prática de preços superiores aos de mercado, sendo o produto contratado regularmente fornecido. Julgamento do Tribunal de Contas que não constitui decisão conclusiva de improbidade. Enriquecimento ilícito, dano ao erário ou enriquecimento ilícito não evidenciados. Eventual ilegalidade ou irregularidade que não se confunde com improbidade. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de leme. Utilização pelo prefeito de verbas de autarquia municipal para a aquisição de pirulitos destinados à sua promoção pessoal. Enriquecimento ilícito caracterizado. Improbidade administrativa evidenciada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Direito processual e administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Não configurada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV.

«1 - Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º V, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dosimetria das sanções. Reavaliação. Possibilidade, no caso concreto. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de enriquecimento ilícito. Irrelevância.

«1 - Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os atos de improbidade que lhe foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de pagamento de serviços não executados - , para se alterar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Ausência de comprovação de dolo, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Mantovani Júnior, servidor público municipal, e contra Sérgio Luiz de Mira e Dorival Botelho, ambos ex-prefeitos de Macaubal/SP, os quais supostamente autorizaram o servidor a receber remuneração sem prestação de trabalho na prefeitura no período de 2005 a 2016. Afirma estar configurada a conduta ímproba, pois haveria enriquecimento ilícito por parte dos prefeitos que mantiveram a remuneração do servidor sem que ele precisasse exercer as funções do cargo público, o que também causaria prejuízo ao Erário e violaria princípios da administração pública. A sentença foi pela improcedência da demanda, e o Tribunal de origem a manteve. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores «fantasmas. Elemento subjetivo. Dolo, lesão ao erário e enriquecimento ilícito caracterizados. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta na Lei 8.429/1992, art. 9º, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

Ação civil pública. Imputação de fatos que caracterizam, em tese, improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público, de vasto patrimônio de bens que se mostra, em princípio, desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Improbidade. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Acumulação ilícita de cargos públicos. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Paulista com o objetivo de responsabilizar o ora recorrente pelo acúmulo indevido e jornadas incompatíveis de quatro cargos de médico nas Prefeituras de Jaú, Mineiros do Tietê, Bauru e Pederneiras. ... (Continua)

25 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CAUTELAR - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Da mesma decisão ou sentença não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. Preclusão consumativa. Violação ao postulado da singularidade. Repetição de erro grosseiro que revela antes desídia a má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Fase preliminar da ação judicial. Princípio do in dubio pro societate. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. «periculum in mora presumido. «fumus boni iuris". Presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade de realização do contraditório para a decretação da medida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse submetido ao CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito e atual prefeito. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dolo e dano ao erário. Restabelecimento da sentença a quo. Ausência de enriquecimento ilícito.

«1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agente público (ex e atual Prefeito Municipal), uma vez que permitiram a exploração de serviço funerário por empresa privada, sem o prévio procedimento licitatório, violando o princípio da legalidade. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Acórdão do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1.294.470/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/12/2015; AgRg no REsp 1500812/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2015. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Violação ao art. 11 da lia. Demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Aprovação de despesas irregulares. Enriquecimento ilícito. Fundamentação das decisões judiciais. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Desnecessidade.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.

1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.

1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Moldura fática delineada pelas instâncias de origem segundo a qual os réus praticaram atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra princípios da administração pública. Ausência de violação aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Sanção de perda da função pública que se revela proporcional à gravidade das condutas.

«1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Pressupostos. Comarca de Buritama. Enriquecimento ilícito da Secretária Municipal de Saúde, que teve seu padrão de vencimento alterado por LC, com concorrência do prefeito ? Vício formal. Iniciativa legislativa do Prefeito Municipal. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial, julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade parcial do Lei Complementar 39/2009, art. 1º. Preliminares. Improbidade não configurada, nos termos do art. 9º, XI, da Lei da Improbidade Administrativa. Recurso não procedente.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Possibilidade de caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ações de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, de caracterização ou não de enriquecimento ilícito e de violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico - , demanda inconteste revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. ABOLITIO IMPROBITATIS. TEMA 1199 STF.

Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu como incurso nos arts. 9, caput e, IX; art. 10, caput e art. 11, caput e, I; todos na redação originária da Lei 8.429/92, de forma subsidiária. Tudo por acumular de forma indevida mais de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde nos Municípios de Osasco e de Itapevi. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Fraude no pagamento de benefícios do INSS. Tribunal de origem que consigna não caracterização do ato ímprobo e a não ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário com relação a alguns dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... (Continua)

42 - STJ Reclamação contra acórdão desta corte. Objetivo de reforma. Ação de improbidade. Reexame de provas. Dolo e enriquecimento ilícito. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Arts. 105, I, «f, da CF e 187, «caput, do RISTJ. Hipóteses legais não verificadas.

«1. Reclamação que não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar o acórdão desta Corte e de «anular o processo de improbidade administrativa, mediante as alegações de ausência de dolo e de enriquecimento ilícito e de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, não se verificam as hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f e no art. 187, caput, do RISTJ, o que prejudica o cabimento da reclamação e impede o seu processamento normal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c do dissídio constitucional.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração de ato de improbidade administrativa, seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta, seja quanto à percepção de vantagem indevida ou de prejuízo material ao erário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Elementos dispensáveis. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. «Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/11/2014). ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente Fiscal de Rendas. Pedido de doação de sacos de pano para uma campanha eleitoral. Ameaça, ainda que velada, de fiscalização do estabelecimento em caso de recusa. Violação a princípios da administração pública. Reconhecimento. Ato de improbidade administrativa evidenciado, ainda que inexistente enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Multa adequada não comportando majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.

47 - TJRJ Ação civil pública. Improbidade administrativa de fiscal de rendas, cujo patrimônio particular apresenta sinais de enriquecimento ilícito. CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92.

«Suspensão do processo até final julgamento da ação penal a que responde na esfera federal. A ação civil pública, como sede para apuração de ato de improbidade administrativa, não tem caráter criminal e sua tramitação independente do resultado da ação penal, não incidindo as hipóteses dos CPC/1973, art. 110 e CPC/1973, art. 265. Da ação de improbidade, acaso procedente, resultará reparação patrimonial, mediante privação de bens. Da resposta da ação penal, se procedente, decorrerá privação da liberdade. Nenhuma a dependência processual entre as ações, que observarão dilações próprias, visando à comprovação de objetos distintos.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades em procedimento licitatório. Proporcionalidade das sanções. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao erário. Dano não comprovado. Serviços efetivamente prestados. Enriquecimento ilícito da administração.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Violação a princípios da administração. Dolo genérico. Reexame do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de notas fiscais falsificadas em prestações de contas de adiantamentos recebidos para despesas ligadas ao exercício de mandato parlamentar. Caracterização de ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, combatido pelo Lei 8429/1992, art. 9º. Sentença de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Infrator que fica sujeição às penas cominadas no artigo 12, I, do referido diploma. Decisão mantida. Recurso improvido.