erro judiciario penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade não demonstrada - Supressão de instância - Inocorrência - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

3 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

4 - TJSP Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Dado ao juízo revisional verificar se a condenação combatida se apoiou em elementos probatórios aptos a formar a convicção do julgador que sentencia, vedado lhe é modificar penas e regime prisional quando observados os critérios normalmente definidos em Lei penal, sendo a modificação cabível somente quando há evidente erro judiciário. Improcedência decretada.

5 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

8 - TJSP Revisão Criminal - Receptação qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

9 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

10 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

11 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

12 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

13 - TJSP Revisão Criminal - Receptação qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

14 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

15 - TJSP Revisão Criminal - Furto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

16 - TJSP Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

17 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

18 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

19 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

20 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

21 - TJSP Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

22 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

23 - TJSP Revisão Criminal - Roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

24 - STJ Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.

«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi CF/88, CF/88, art. 5º, LXXV e CPP, art. 630. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. ... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

26 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Constatação. Inexistência de outros vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

28 - TJSP Revisão Criminal - Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleitos revisionais indeferidos

29 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

30 - TJSP Revisão Criminal - Roubos triplamente circunstanciados e extorsões qualificadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

31 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínios tentados - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos ou que tenha se fundado em depoimentos comprovadamente falsos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

32 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não evidenciadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

33 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

34 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

35 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes; associação ao tráfico e receptação - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

36 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

37 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão duplamente qualificada e roubos duplamente circunstanciados - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

38 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

39 - TJSP Revisão Criminal - Lesão corporal de natureza leve no âmbito doméstico e familiar - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

40 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

41 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

42 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

43 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades processuais não caracterizadas - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.

44 - TJSP Revisão Criminal - Disparo de arma de fogo e resistência qualificada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nulidade processual não evidenciada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

45 - TJSP Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Erro material. Frações de aumento que devem incidir sobre o mínimo legal, de forma não cumulativa. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Revisão. Ausência de erro ou ilegalidade verificável de plano. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição de duas penas restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Pleito julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica. ... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de munições - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

49 - TJSP Revisão Criminal - Associação criminosa qualificada, roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

50 - TJSP Revisão Criminal - Receptação e porte/posse de arma de uso restrito, artefatos explosivos e munições - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido