1 - STJ Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.
«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. ... ()
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2 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 605.
«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (CPC, art. 605). Recurso conhecido e provido.... ()
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3 - TJSP Intimação. Sentença. Execução fiscal. Embargos. Recolhimento da taxa judiciária em desacordo. Sentença de rejeição liminar dos embargos por falta de cumprimento de ordem para complementação. Nulidade. Intimação aludindo a falta de recolhimento do tributo. Embargante que demonstra que a pagou, ainda que a menor. Sentença anulada. Oportunidade para a complementação das custas. Recurso provido.
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DIRECIONADA À ANTIGO PATRONO DO EMBARGADO. MAGISTRADA QUE DEIXOU QUE ACOLHER PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE SE TRATA DE AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 914, CPC). PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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5 - TJSP Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.
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6 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO.
NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489). Preliminar afastada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Reconhecimento da prescrição. Nulidade da sentença. Fundamentação concisa. Inocorrência. Violação do Lei 6.830/1980, art. 25. Falta de prequestionamento.
«1. Não se acolhe pedido de nulidade da sentença quando essa, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente para garantir o exercício do direito de defesa. Hipótese em que, apesar de sucinta, a sentença possibilitou que o exequente recorresse devidamente quanto ao mérito da questão controvertida. ... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.
«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18.184/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316.441/RJ, Rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005.... ()
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9 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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17 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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20 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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21 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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22 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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25 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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26 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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27 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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30 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação à exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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32 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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33 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
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34 - STJ Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.
«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... ()
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35 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem.
I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR INVALIDEZ DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do objeto, declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na origem, o autor ajuizou duas ações: uma de embargos à execução e outra para declaração de inexigibilidade de título e reparação por danos. A sentença foi proferida de forma conjunta. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Nulidade do título executivo extrajudicial. Ausência de requisito essencial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Trechos do acórdão recorrido não transcritos. Contexto fático diverso.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelo ora agravante contra a sentença «que declarou a nulidade do título executivo extrajudicial e julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV do CPC, a Execução Fiscal, porquanto o magistrado concluiu pela inobservância dos requisitos essenciais nas Certidões que deram origem à Execução.... ()
