recurso agravo interno alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO VOLTADO CONTRA A R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIRA A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA QUE SE MAJORASSE O PATAMAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JULGAMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo, com fundamento no art. 134, §3º, do CPC. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de prejuízo que justifique seja mitigada a norma nos termos de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALIMENTOS.

Insurgência da recorrente em face da determinação da recolha do preparo devido - em dobro. Parte que atuaria como empresária; proprietária de imóvel cujo valor de mercado seria da ordem de R$ 1.500.000,00 - por ela reputado inexpressivos - situado em localidades deveras valorizada e que contratou combativo patrono que não atua por força de convênio. Honorários - muito provavelmente consentâneos com as elevadas repercussões do feito (ação em que se discute pretenso ilícito da ordem de mais de 20mi). Situação que destoa - sobremaneira - daquela afeta à pessoa efetivamente mísera. Recurso que encerra móvel protelatório, infundado e gratuitamente jocoso/ofensivo. RECURSO IMPROVIDO, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno - Decisão que concedeu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Fixação dos alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, com base na necessidade dos alimentandos e na possibilidade do alimentante, concluiu como adequada a pensão alimentícia no valor equivalente a cinco salários mínimos, além das despesas escolares. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade dos alimentos demonstrada. Impossibilidade de arcar com os alimentos não comprovada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A concessão de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade depende da prova de necessidade do alimentando e de possibilidade do genitor alimentante. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Prescrição. Definição da investigação de paternidade.

1 - A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade. Não procede a alegação de que o termo inicial da prescrição é a data em que o alimentando atingiu a maioridade se o credor aguardou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade nos mesmos autos em que postulados os alimentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deserção. Reconsideração. Ação de divórcio cumulada com fixação de alimentos e partilha de bens. Deferimento de alimentos em favor da autora. Falta de oportunidade de manifestação sobre documento. Irrelevância. Súmula 284/STF. Necessidade de alimentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Incidência. Alimentos. Participação nos lucros e resultados. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Alimentos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Majoração do valor dos alimentos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da adequação do valor a título de alimentos, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alimentos compensatórios. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados antes do falecimento do alimentante. Alimentanda herdeira. Excepcionalidade. Prestação pelo espólio. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022. Inexistência. Ação de alimentos. Fixação de alimentos aos avós. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da análise da capacidade financeira da genitora de arcar com os alimentos dos recorridos.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência do STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Majoração em sede de revisional. Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Binômio possibilidade/necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da não demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados (Súmula 284/STF). Reconsideração. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-companheira. Dever de prestar alimentos. Tempo determinado. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alteração da conclusão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade possibilidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fixação de alimentos aos avós. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011).... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à constituição de capital para garantir o pagamento dos alimentos vincendos (pensão vitalícia), manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação Agravo interno improvido ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. 1. Alteração dos valores fixados para pensão alimentícia e redução do prazo dos alimentos transitórios à ex-esposa. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Agravo interno improvido.

1 - A pensão alimentícia deve encontrar o ponto de equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Rever o valor estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Falecimento do alimentante. Dever de alimentar após o óbito. Não reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que a obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp 1.354.693/S, Rel. p/ acórdão o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014 DJe de 20/02/2015).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de alimentos. Bionômio necessidade-possibilidade. Pai preso. Viabilidade de prover alimentos. Precedente do STJ. Reforma do julgado. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito de família. Alimentos. Termo inicial. Citação como regra. Caso dos autos é excepcional. Tutela antecipada antes da citação. Alimentos devidos de imediato. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pressuposto lógico da regra da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. Inteligência da Súmula 621/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alimentos. Necessidade. Capacidade. Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Comprovação. Reexame de provas. Honorários. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de ser mantida a pensão alimentícia fixada em favor da recorrida, tendo em vista a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho, bem como a ausência de comprovação da alteração da capacidade contributiva do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio, partilha e alimentos. Necessidade. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de alimentos... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de alimentos. Dever de alimentar. Manutenção. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alimentos. Regra da incompensabilidade. Excepcional mitigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Reexame da obrigação alimentar minorada em ação revisional antecedente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ação revisional proposta pelo alimentante modificou completamente a obrigação alimentar prevista em acordo, estabelecendo como montante devido única e exclusivamente 15% (quinze por cento) sobre seus rendimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inclusive da ação revisional, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, processual civil e família. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Binômio necessidade e possibilidade comprovadas. Pedido de redução indeferido na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em re curso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de alimentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Redução dos alimentos provisórios. Efeitos da sentença. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que « a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo no caso de alimentos provisórios, retroage à data da citação « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de exoneração de alimentos.... (Continua)

50 - TJMG Execução de alimentos. Negativação do devedor. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de alimentos. Negativação do devedor. Spc serasa. Impossibilidade. Recurso em confronto com a jurisprudência do tribunal. Recurso não provido

«- É ilegal o registro do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito, por constituir violação ao segredo de justiça imposto pelo CPC/1973, art. 155, II. ... (Continua)