seguridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

2 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre proventos de aposentadoria. impossibilidade. hipótese de impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, inciso iv. desbloqueio determinado. recurso provido.

3 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. cumulação. aposentadoria especial e auxílio- acidente. inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral geradora do benefício de maior extensão.

4 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. ação acidentária. atualização das prestações em atraso. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso parcialmente provido.

5 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. GEAP - Fundação de Seguridade social. Previdência privada. Ato de autoridade. Inexistência. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O administrador da GEAP - Fundação de Seguridade Social - não pratica ato de autoridade, pelo que contra ele não cabe mandado de segurança.... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/2009 (01.07.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp 1415/96 e Lei 10192/01) . reconhecimento. recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. abuso ou arbitrariedade por parte da autarquia não demonstrados. indenização indevida. recurso não provido.

9 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. índice. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. remuneração básica da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/2009 (1º.7.2009). admissibilidade. recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. aposentadoria por invalidez acidentária. incidência a partir do dia seguinte ao da alta médica, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

12 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

13 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

14 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

15 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A contribuição de seguridade social possui destinação constitucional específica.

«- A contribuição de seguridade social não só se qualifica como modalidade autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também representa espécie tributária essencialmente vinculada ao financiamento da seguridade social, em função de específica destinação constitucional. A vigência temporária das alíquotas progressivas (Lei 9.783/1999, art. 2º), além de não implicar concessão adicional de outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em conseqüência, a necessária vinculação causal que deve existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) - constitui expressiva evidência de que se buscou, unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos. Precedente: ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. concessão em fevereiro de 2002. alegação de descumprimento unilateral de transação de direitos para eventuais pendências nos reajustes da aposentadoria. comprovação. ausência. acordo feito na esfera administrativa que vem sendo honrado pela previdência social. recurso não provido.

17 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.

«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

19 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. juros. moratórios. termo inicial. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. incidência a partir da citação (24.11.2008), conforme súmula 204 do superior tribunal de justiça, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês decrescentemente, à razão de 1% ao mês (CCB, art. 406). recursos parcialmente providos.

20 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

21 - STF Seguridade social. Saúde. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Estadual 7.672/1982. Natureza do tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social.

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. nomeação de bens. execução de título extrajudicial. pretensão da agravante de constrição de valores constantes de plano de previdênciaprivada, a fim de garantir a execução. possibilidade. plano de previdência privada que não se enquadra no «pecúlio abarcado na excludente disposta no CPC/1973, art. 649, inciso iv. penhora deferida. recurso provido para este fim.

23 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. decadência. termo inicial. alegação de incorreção no cálculo da aposentadoria por invalidez. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1.523- 9/1997, convertida na lei 9.528/97. instituto de direito material com vigência a partir da entrada em vigor da norma, estabelecendo o referido prazo decenal. admissibilidade. decadência reconhecida de ofício, prejudicado o recurso autárquico.

24 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

25 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«A matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297/TST. Nego provimento.... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. impossibilidade de cumulação entre auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que a moléstia eclodiu antes da edição da lei 9528/97. concessão de aposentadoria após a prolação da decisão final no processo de conhecimento. possibilidade de alegação na fase executória. embargos à execução procedentes. recurso do inss provido para este fim.

27 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por idade. admissibilidade. auxílio- acidente concedido sob a égide da Lei 6367/76, que conferia caráter vitalício ao benefício. Lei 9528/1997 que veda a cumulação com aposentadoria de qualquer espécie é posterior à incapacidade e não pode retroagir para prejudicar o obreiro. princípio «tempus regit actum. restabelecimento desde a cessação indevida (30.12.2003). recursos parcialmente providos.

28 - STF Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do CF/88, art. 195, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.688/93. Med. Provs. 560/94, 591/94, 628/94, 668/94, 724/95, 778/95, 844/95, 904/95, 946/95 e 971/95.... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

30 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere. fratura de membro inferior esquerdo. nexo causal, redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovados. exercício de atividade braçal durante a vida laboral. obreiro sem qualificação (analfabeto), alijamento do mercado trabalho e irreversibilidade da lesão. pretensão de aposentadoria por invalidez. admissibilidade. ação acidentária visando restabelecimento de auxílio doença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez. procedência do pedido. recurso do autor provido para este fim.

31 - TST Seguridade social. «i. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação banrisul de seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.

«Diante de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Prestação de contas. Previdência privada. Fundação. SISTEL.

«O membro de fundação de seguridade social, entidade fechada de previdência privada, tem o direito de pedir contas em juízo para apurar o valor dos benefícios pagos. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. apólice em grupo. recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. cobertura devida, afastado o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual. ação julgada parcialmente procedente. recurso parcialmente provido.

35 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do instituto aerus de seguridade social. Responsabilidade solidária. Entidade previdenciária. Responsabilização por parcelas unicamente trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. Impossibilidade.

«Diante de possível violação da CLT, art. 2º, § 2º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Seguridade social. Benefício previdenciário. Desequilíbrio da equação inicial. Atualização. Salário-mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«A adoção do salário-mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - art. 58/ADCT. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de seguridade social relativamente aos servidores em atividade.

«- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exercício da competência impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as limitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatório ou que revele caráter confiscatório. A garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração devida aos servidores públicos em atividade não se reveste de caráter absoluto. Expõe-se, por isso mesmo, às derrogações instituídas pela própria Constituição da República, que prevê, relativamente ao subsídio e aos vencimentos «dos ocupantes de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, XV), a incidência de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores públicos ativos, a exigibilidade da contribuição de seguridade social, mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente o que dispõe a CF/88, art. 150, II, da Carta Política. Precedentes: RTJ 83/74 - RTJ 109/244 - RTJ 147/921, 925 - ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Competência da justiça do trabalho e prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não tendo as matérias sido analisadas no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela recorrente, não há como confrontá-la com a violação apontada. Aplicabilidade da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.

«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. imposto. isenção. imposto de renda. restabelecimento da isenção de ir na fonte sobre os proventos de aposentadoria que a autora recebe. cabimento. recorrida portadora de doença grave (capitulada no Lei 7713/1988, art. 6º, inciso xiv) que se encontra sob controle. ausência de sinais da enfermidade que não justifica a revogação da isenção, não estando a beneficiária curada. desnecessidade da presença de sintomas da doença para o gozo da benesse. recursos oficial e voluntário improvidos.

42 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. servidora pública estadual. admissão sob a égide da lei 500/74. licença- prêmio. em se tratando de direito passível de fruição a qualquer tempo, a prescrição passa a correr somente com a aposentadoria. base de cálculo dos quinquênios e sexta- parte: incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo, não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. recurso da autora parcialmente provido, denegado o da ré.

43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do economus instituto de seguridade social. Integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação rede ferroviária de seguridade social. Refer. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Agravo da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Equilíbrio atuarial.

«Em face de possível violação da CF/88, art. 202, caput, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. «in itinere. sequela no membro inferior esquerdo. ação acidentária. improcedência. laudo suficiente e sem contrariedade técnica a seus termos afastou incapacidade. anexo do regulamento da previdência social constitui rol meramente exemplificativo não podendo sobrepor- se à Lei. ausência de prejuízo à atividade habitual. dificuldade de reingresso no mercado de trabalho não constitui fato gerador de incapacidade laboral e, ainda mais por lesão não incapacitante decorreria de ilícito discriminatório, o que escapa da esfera acidentária. recurso não provido.

47 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

48 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento interposto por vale s/a e por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, ante a constatação de equívoco no cálculo do benefício postulado. Daí a incidência da Súmula 327/TST.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Reconhecida pelo INSS a condição de dependente da companheira de beneficiário falecido, inadmissível negue a ela, fundação de seguridade social privada, amparo complementar da pensão por morte daquele que regularmente recolheu a adequada contribuição. Recurso provido.