seguro indenizacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

2 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Repetição em dobro do indébito, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminares já afastadas, sem insurgência, operada, assim, a preclusão - Seguro não contratado - Descontos indevidos - Devolução do indébito em dobro - Admissibilidade - Danos morais caracterizados - Recurso da autora provido. Desprovimento do recurso do Banco Bradesco. Recurso da corré Sabemi conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

4 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - Danos morais não caracterizados - Indenização afastada - Ação procedente em menor extensão - Apelação do autor acolhida em parte, provida a da ré

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

7 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Seguro-desemprego. Devolução de parcelas. Indenização por danos materiais e morais.

«Verificado nos autos que a devolução de parcelas do seguro-desemprego decorre de irregularidade no recebimento do benefício, e não de culpa da reclamada, descabe cogitar em indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no tocante ao contrato de alienação fiduciária firmado entre o recorrente e terceiro agente financeiro - Res inter alios acta em relação à recorrida - Danos morais arbitrados em três mil reais - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

10 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Queda de estrutura e de painel de led com cobertura securitária em contrato de transporte - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação dos direitos da segurada - Não caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão oriunda de sub-rogação nos direitos indenizatórios de contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

11 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Danos materiais.

1 - Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte, Resp 1073595/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Indenização paga em decorrência de seguro de vida. Abatimento de valores.

«Havendo a empregadora contratado seguro de vida para cobertura de indenizações decorrentes de acidentes sofridos pelo empregado, os valores daí advindos pagos aos beneficiários deverão ser deduzidos dos valores das indenizações por danos morais e materiais deferidas a estes mesmos beneficiários também em razão de acidente de trabalho sofrido pelo empregado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO AUTOMOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais proposta contra seguradora e transportadora, alegando o autor que sofreu acidente com veículo segurado, mas teve o pagamento do seguro negado por inadimplência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, entendendo que, apesar de o atraso no pagamento do prêmio não justificar a negativa de cobertura sem comunicação prévia, o autor já havia vendido o veículo, inviabilizando a indenização. Ambas as rés foram absolvidas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, (i) declarando a nulidade e inexistência do débito; (ii) determinando a cessação de forma definitiva dos descontos dele provenientes na conta corrente da autora; (iii) condenando os requeridos, de forma solidária, a cancelarem o contrato supramencionado, bem como a devolverem à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) fixando a sucumbência recíproca e; (v) indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Réus que deverão indenizar a autora no importe de 5.000,00, sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde a presente data. Restituição em dobro. Não ocorrência. Restituição que deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Decaimento ínfimo da autora. Sucumbência integral dos réus, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos materiais em razão de inadimplemento culposo. Renovação automática da contratação por longos anos. Desinteresse da seguradora na renovação do contrato. Indenização por danos materiais correspondente à devolução dos valores pagos a título de prêmio na vigência do contrato. Desacolhimento. Contrato devidamente cumprido durante sua vigência. Sentença mantida. Recurso neste ponto improvido.

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, a instituição financeira responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA INFINITE. BENEFÍCIO DE BILHETE ANUAL DE SEGURO VIAGEM EM RAZÃO DA BANDEIRA DO CARTÃO. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATRASO DE ENVIO DA BAGAGEM DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NO LIMITE DO VALOR OFERECIDO PELO SEGURO-VIAGEM DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro viagem. Negativa de cobertura para reembolso de valores suportados com atendimento emergencial do segurado. Danos materiais comprovados. Necessidade de ressarcimento das despesas médicas, as quais se encontram efetivamente cobertas pelo seguro contratado. Dano moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recurso provido em parte.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE SAÚDE -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se as rés à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos - Apelo do Banco-réu e do autor - Banco Bradesco S/A que pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Legitimidade passiva do banco, fornecedor de serviços, que integra a cadeia de consumo - Mérito - Recurso do corréu desprovido - Ilicitude na contratação incontroversa - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos consumidores na execução da atividade explorada caracterizada - Recurso do autor parcialmente provido - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização, contudo, devida em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão suportada e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais pelo corréu devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida. Auxílio-funeral. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra instituição seguradora que se negou a pagar auxílio-funeral em razão do falecimento da mãe da autora sob o argumento de que o contrato de seguro se encontrava vencido, muito embora o pagamento do prêmio mensal, que não foi interrompido, estivesse em dia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Seguro. Exclusão de danos morais causados a terceiros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o

29 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

«Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seguro de vida pactuado entre as partes, perdurou a obrigação da seguradora de cumprir com o mesmo, pois, acaso tivesse ocorrido qualquer sinistro com o segurado que estivesse coberto pela apólice, o próprio segurado ou seus beneficiários receberiam a indenização correspondente, pois, é da natureza do seguro a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto, que poderá gerar o dever de indenizar.... (Continua)

30 - TJSP SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de diferimento ou parcelamento das custas iniciais - Não acolhimento - Pleito que também fica condicionado à comprovação da alegada impossibilidade, providência, aqui, desatendida, conforme decidido por esta Turma Julgadora, em anterior recurso, ao manter o indeferimento da gratuidade postulada pelo recorrente (ocasião em que se observou que o valor a ser recolhido a título de custas iniciais, não se mostra expressivo: pouco mais de um salário mínimo) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.

«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em coletivo. Compensação da indenização do seguro DPVAT. Ausência de divergência.

1 - É cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não renovação unilateral por parte da seguradora. Prescrição ânua.

«1. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da não renovação do contrato de seguro de vida em grupo é de um ano. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico decorrente da presença de óleo na pista de rodovia administrada em regime de concessão pública - Concessionária tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão - Faute du service caracterizada - Causa do acidente comprovada - Inexistência de fiscalização no local do acidente - Responsabilidade caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, contudo, afirma que os seguros não eram de seu conhecimento. Conduta caracterizada como venda casada. 2. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA -

Seguradora que busca o ressarcimento da indenização dos prejuízos causados por acidente automobilístico supostamente decorrente da presença de uma capivara na pista - Impossibilidade - Ausência de prova da causa do acidente - Inspetor informou que não foi localizado animal na pista e nem houve outra ocorrência semelhante em seu turno - Concessionária fiscalizou o local 20 minutos antes do suposto acidente - Ausência de omissão específica no dever de fiscalizar - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Danos morais e materiais. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O aresto estadual, ao acolher o pedido dos agravados no tocante aos danos morais e materiais devidos aos agravados, amparou-se no contrato de seguro pactuado, bem como no acervo fático probatório dos autos. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de todo âmbito da ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

39 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação. Preclusão das matérias não impugnadas em agravo interno. Principio da colegialidade. Decisão monocrática que que aplica entendimento dominante. Ausência de violação.

1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais comprovados. Contrato de seguro. Exclusão de dano moral. Impossibilidade de reforma.

«1. Pela alínea «c do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT c/c danos materiais. Rito sumário. Indenização. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Apelo provido. Decisão unânime.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Descontos em conta bancária de seguro não contratado pela autora. O valor fixado pelo MM. Juiz é semelhante àquele arbitrado por esta C. Câmara em casos análogos. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inaplicabilidade da prescrição ânua. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Como delineado na decisão agravada, não se aplica o prazo prescricional de um ano nos processos em que se discutem direitos advindos de seguro de saúde. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença Ementa: Recurso inominado. Acidente em via pública. Queda de motocicleta. Paralelepípedo solto. Má conservação da avenida. Omissão da Administração. Falta do serviço. Lesões leves. Valor da franquia do seguro desembolsado. Dano injusto. Responsabilidade do ente público bem demonstrada. Danos materiais e morais comprovados. Ressarcimento devido. Indenização fixada de modo proporcional e adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.