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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.5100

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.5500

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.


«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7200.2889

4 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5105.1213

5 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5321.6762

6 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0872.4796

7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0489.1122

8 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1851.2228

9 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica ao único fundamento adotado pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0801.4849

10 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica ao único fundamento adotado pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9547.2167

11 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9505.0458

12 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9833.4844

13 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9966.2236

14 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9129.9361

15 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9841.1835

16 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1397.0769

17 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9486.2894

18 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0962.9431

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.


1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2832.7809

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.


1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2589.5530

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1131.2421.2941

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.


1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.3500

23 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0603.0409

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.


1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1189.8631

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4581.0134

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação.


Diante da incidência da Súmula 182/STJ, agravo não conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2198.1296

27 - STJ Processual civil. Impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso especial atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9901.6552

28 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3825.3223

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.


1 - É ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5570.7185

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 172.5330.4000.0500

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.9300

32 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.


«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.0600

33 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.


«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4008.9500

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.


«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9161.4959

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.


1 - A falta de impugnação específica do fundamento do decisum objurgado atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.1500

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


«1 É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7074.3000.0700

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.4300

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.3300

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.7100

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0846.1575

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1331.1269

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1929.3513

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.


1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7074.3000.0400

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6416.5689

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.


1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabil iza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.3400

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.


«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4245.8000.1100

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.


«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6935.0002.4100

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.


«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8001.8700

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade


«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8741.4002.4700

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade


«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()

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