travamento de porta giratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de acesso à agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Consoante já pacificado na jurisprudência, o travamento de porta giratória, por si só, não tem o condão de proporcionar dano moral, o que, eventualmente, só poderia ficar caracterizado diante de conduta abusiva resultante do aludido bloqueio. Mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira no dever de indenizar, seria imprescindível que a demandante demonstrasse a ocorrência, acerca do alegado dano, sem o qual não há que se falar em indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Constrangimento causado à autora que superou o limite do mero aborrecimento. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Medida necessária para a segurança de estabelecimentos bancários. Exercício legal de direito da instituição financeira. Meros transtornos e aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Falta de comprovação dos alegados danos morais. Situação que causa aborrecimento, mas não dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória de banco. Correntista que teve unha do pé dilacerada. Exposição a situação constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento de acesso da autora a agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória quando da entrada do autor em agência bancária. Configuração como singelo aborrecimento, sem potencial a gerar dano moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo do réu.

9 - STJ Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Policial militar. Travamento de porta giratória de banco. Dispositivo de segurança. Ato lícito. Exercício regular de direito.

«1. É obrigação da instituição financeira promover a segurança de seus clientes, constituindo-se em exercício regular de direito a utilização de porta giratória com detector de objetos metálicos. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Impedimento à entrada da autora em agência bancária. Ofensa verbal de caráter racista proferida por preposto da instituição. Fato vexatório presenciado por várias pessoas. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ter sido humilhado com o travamento de porta giratória e atendimento do lado de fora da agência bancária. Prova oral requerida. Produção. Necessidade, para apreciação da questão da culpa. Sentença de improcedência anulada. Reabertura da fase dilatória. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de banco. Valor. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Travamento de porta giratória em agência bancária. Impossibilidade de entrada. Inexistência de situação de constrangimento ou conduta abusiva por parte do prestador de serviços. Mero aborrecimento não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Travamento de porta giratória. Instituição bancária. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não é desproporcional aos danos sofridos pela autora. ... (Continua)

16 - TJMG Indenização. Dano moral. Travamento de porta giratória de instituição bancária. Quantum indenizatório. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pela autora

«- Na fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador atender ao caráter reparador e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Travamento de porta giratória que dá acesso à agência bancária. Circunstância que, por si só, não acarreta o dano moral. Não comprovação da conduta ilícita por parte dos prepostos do banco. Inocorrência de ato ilícito. Recurso provido para o fim de ser julgada improcedente a ação.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Procedimento rotineiro de segurança imposto a todos que pretendem ingressar na agência bancária. Ausência de excesso. Danos morais não configurados. Extinção da pretensão revisional de contratos, sem resolução do mérito, por inépcia. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória por mais de uma vez quando da entrada do autor em agência bancária. Fato que, por si só, não gera dever de indenizar por parte do banco. Ausência, ademais, de prova de excesso dos funcionários no desdobramento dos fatos. Ação improcedente. Recurso do autor prejudicado e provido o do réu

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Impedimento de ingresso em agência bancária, mesmo após o autor dispensar todos os objetos metálicos que portava, inclusive cinto e anéis. Autor que não teve a entrada franqueada, apesar da intervenção de policial militar. Dano moral caracterizado. Quantificação suficiente e razoável, atendendo-se aos parâmetros da doutrina e jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória quando do ingresso em agência bancária. Mecanismo de segurança que goza de fundamento legal. Exercício regular do direito da instituição financeira. Inexistência de abuso por parte dos prepostos da ré. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Detector de metais. Danos morais. Majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Medida protetiva justificável para resguardar a segurança dos funcionários e dos clientes do estabelecimento. Ausência de prejuízo à autora. Não caracterização de comportamento ilícito pelo preposto do apelado. Autora que entrou na agência e realizou a transação pretendida. Constrangimento não configurado. Meros dissabores que não justificam a condenação em danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória para ingresso na instituição financeira. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria que se insere no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da mesma Seção de Direito Privado. Disposições constantes do artigo 2º, inciso III, alínea «a, da Resolução 281/06 combinada com a Instrução de Trabalho IT SEJ0001, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de estabelecimento bancário, quando do ingresso do autor da demanda indenizatória na agência, o qual se recusou a proceder a entrega do «molho de chaves que portava a funcionário do banco. Indenização. Inadmissibilidade. Inexistência de comprovação de haver sido ridicularizado ou humilhado. Normal ingresso na agência após a chegada da polícia e despojamento das chaves detectadas pelo sistema de segurança. Observância. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Portadora de marcapasso. Impedimento de regular acesso ao interior de agência bancária. Medida de segurança que visa à preservação da incolumidade física de pessoas que estão presentes em agências bancárias. Solicitação de vistoria nos pertences da apelante. Ofensa ou humilhação não verificada. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Cliente impedido de adentrar as dependências de agência bancária, mesmo depois de informar que necessita de muletas metálicas para sua locomoção. Conduta abusiva dos prepostos do banco que foi além do necessário para preservar a segurança do local. Constrangimento sofrido perante aos demais clientes que deve ser reparado. Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de indenização em face travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Desacolhimento. Fato que, por si só, não constituiu motivo a ensejar indenização por dano moral. Presença de elementos nos autos a demonstrar que tal ocorrência, embora desagradável, não arranhou a honra ou a intimidade do autor, nem lhe trouxe sofrimento intenso, capaz de dar ensejo ao dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Indenização por dano moral. Travamento de porta giratória de banco em razão de detector de metais. Responsabilidade civil extracontratual, que não se trata nem de contratos bancários tampouco de prestação de serviços bancários. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 2º, III, alínea «a, da Resolução 194/2004. Suscitado o conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a suspensão do julgamento do recurso.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória situada no rol de entrada do estabelecimento bancário. Ato de rotina, de caráter preventivo, imposto indiscriminadamente a todos que desejam ingressar no recinto da agência. Ausência de prova de excesso, abuso, ou mesmo de arbitrariedade no uso do equipamento. Configuração de mero incômodo decorrente das relações cotidianas, impróprio a gerar dano moral. Indenização indevida. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Inocorrência de ilicitude na atuação do vigilante que fiscalizava a porta. Ausência de qualquer ofensa ou constrangimento oriundo do estabelecimento ou de qualquer de seus prepostos. Situação admissível diante da realidade social atual, impregnada pela violência urbana. Impossibilidade de responsabilização do estabelecimento bancário sem que tenha sido demonstrado (ou sequer alegado) abuso ou excesso na proteção instituída pela porta detectora de metais. Reconhecimento da ação nos estritos limites do exercício do direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de agência bancária. Policial que se recusou a exibir carteira funcional. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não ficaram configurados os danos morais, pois o impedimento do ingresso do policial armado e fardado, porém sem apresentar sua identificação, em porta giratória da agência bancária decorreu da adoção de medidas de segurança tanto em favor da própria instituição quanto dos seus clientes. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de ingresso do autor (policial militar, sem farda, portando arma de fogo) em agência bancária por procedimentos de segurança e travamento de porta giratória. Ausência de narrativa de situação vexatória ou tormento provocado pela conduta do preposto da empresa. Regra de segurança imposta a todos. Exercício regular de direito e mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Travamento de porta giratória de agência bancária, mesmo após a autora se despojar de todos os pertences. Constrangimento desta evidenciado ao ter que levantar a blusa, para provar que não portava arma de fogo. Cena presenciada por várias pessoas. Situação que a submeteu a humilhação e vergonha. Condenação à reparação por dano moral. «Quantum indenizatório, todavia, reduzido para R$ 8.300,00. Recurso da autora desprovido e recurso do banco parcialmente provido para reduzir a reparação, não implicando o arbitramento a menor em sucumbência recíproca.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Incontroverso que a apelada é portadora de necessidades especiais e que usa muletas de metais. Nenhuma prova há nos autos de que ela tenha sido exposta a vexame ou humilhação por parte dos prepostos do apelante. Única testemunha arrolada, ouvida como informante do juízo em razão da amizade íntima com a autora sequer presenciou os fatos. Não demonstrada a ocorrência de ato ilícito, não há que prevalecer a condenação do banco no pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência fixada na sentença, observado o disposto na Lei 1060/50.

38 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Travamento de porta giratória. Instituição bancária. Quantum indenizatório exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Possibilidade. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.

«1. É possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que ocorreu no caso em exame, no qual o valor arbitrado mostrou-se excessivo, a ensejar a sua redução dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória. Hipótese em que se caracterizou uma situação humilhante. Valor da indenização não informado pelo acórdão. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória de agência bancária. Exposição a situação de constrangimento e humilhação. Hipótese em que os prepostos da instituição obrigam o consumidor a retirar o cinto e até as botas na tentativa de destravar a porta. Reparação por dano moral devida. Hipótese distinta de mero dissabor. Fixação do dano em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar: ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Uso de botina de bico de aço. Normas de segurança. Observância. Situação abusiva. Constrangimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Suposto constrangimento não evidenciado. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte demandada na condição de instituição prestadora de serviços se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com disposto em seu art. 3º, § 2º. Entretanto, a inversão probatória não importa em consequente procedência da demanda, pois é necessária a prova do fato constitutivo do direito da parte, que no caso dos autos é de que houve conduta ilícita a ensejar a reparação civil pretendida. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

48 - STJ Processual civil. Reclamação. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Travamento. Divergência não demonstrada. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção de cliente em porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de indenização. Ausência de demonstração de excesso praticado pelos funcionários do Banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento em porta giratória de agência bancária. Autor-apelante que portava arma de fogo por ser policial civil, sendo seu dever portar a arma. Circunstância em que mesmo após a apresentação de sua identidade funcionai não pôde entrar na agência. Conduta do réu que foi a causa eficiente do dano moral provocado ao autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. Recurso provido para esse fim.