Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de agência bancária. Policial que se recusou a exibir carteira funcional. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não ficaram configurados os danos morais, pois o impedimento do ingresso do policial armado e fardado, porém sem apresentar sua identificação, em porta giratória da agência bancária decorreu da adoção de medidas de segurança tanto em favor da própria instituição quanto dos seus clientes. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)