tutela provisoria de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

2 - TJSP Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da constatação de ligações clandestinas. Ato praticado após a sentença por concessionária de serviços públicos - terceiro estranho aos autos e à demanda nele discutida. Regularidade e motivação não podem ser aferidas nessa ação e menos ainda no recurso tirado unicamente pela Municipalidade. Incidente extinto pela ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Incidente extinto, sem julgamento de mérito.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Tutela provisória de urgência - Protesto de CDA - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. ss. - Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do recurso de apelação da ação anulatória 1012281-51.2022.8.26.0114 - Cancelamento do protesto da CDA - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

5 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão do autor/apelante de antecipação de tutela recursal visando a indicação de clínica credenciada com profissionais habilitados e, subsidiariamente, clínica não credenciada. Beneficiário menor de idade diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA) (CID F 80). Integridade do menor colocada em risco, com necessidade de cirurgia para remoção de objeto estranho. Quebra de confiança entre o paciente e a clínica onde realiza o tratamento. Presença dos elementos de convicção necessários à concessão da medida. Pedido de antecipação de tutela recursal deferido... (Continua)

6 - TJSP Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde.

7 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

8 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

9 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela provisória de urgência em sede recursal - insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito - regra do CPC, art. 1.012, III - requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

12 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida.... (Continua)

13 - TJSP Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado

14 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente - Sentença que foi favorável ao pleito do Requerente, deixando de apreciar pedido de tutela de urgência - Tutela de urgência concedida - Probabilidade de direito e urgência que se observam - Pedido concedido

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

17 - TJSP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -

Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Tutela provisória de urgência em caráter incidental - Pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo 1043996-32.2024.8.26.0053 - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - Probabilidade do provimento do recurso demonstrada - Presentes os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido... (Continua)

19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).

Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -

Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... (Continua)

22 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

24 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição da medida em fase recursal com a pretensão de afastar o efeito suspensivo conferido à apelação interposta pela parte contrária em ação cautelar inominada e ação de reparação de dano - Inviabilidade de apreciação do mérito do apelo - Presença do requisito do risco de dano decorrente da ordem de imediato pagamento de alta quantia integral - Ainda que se atribua caráter alimentar à condenação por lucros cessantes, a ordem foi de pagamento em parcela única de monta considerável, cabendo a cautela com prévia apreciação do apelo pelo risco de ordem de pagamento imediato e integral antes da análise das circunstâncias nos autos principais - Denegação da medida... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

28 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

29 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -

"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -

Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela provisória de urgência para manutenção do preço das mensalidades originalmente contratado e a manutenção da rede de atendimento credenciada originalmente contratada. Parcialmente presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Tutela parcialmente deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.agravo interno desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o novo documento (laudo técnico) comprova a existência dos vícios construtivos - Laudo técnico apresentado apenas nesta segunda instância - Nova tese, arguida apenas nesta sede recursal, no sentido de que o novo documento comprova a existência dos vícios, que deve ser arguida com primazia perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)

40 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida pelo Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais 61.750/2016 e 61.948/2016 - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, se verifica, em relação aos descontos realizados pelo agravante, a probabilidade do direito alegado pelo mutuário, de modo a justificar a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requisitos. Preenchimento. Decisão mantida.

«1 - Reconhecida a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no especial e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, defere-se tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 995, § ún, c/c 1.029, § 5º). ... (Continua)

49 - TJSP Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONCESSÃO.

Caso em exame ... (Continua)