execucao penal 931 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, que declarou extinta a punibilidade de David Nascimento Bezerra Silva quanto à pena de multa imposta na ação penal 1500423-78.2022.8.26.0577, com fundamento no CPP, art. 61, caput e no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - EXTINÇÃO DA PUNA DE MULTA - APLICAÇÃO DO TEMA 931, do STJ - Juiz de piso extinguiu a pena de multa - Agravo prejudicado

3 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

4 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

7 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

8 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Agravo não provido.

10 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciada ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

12 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

14 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da sanção. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEMA 931 DO STJ. REQUISITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interposto por Jonathan da Silva Laffin contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. A defesa sustenta, nos termos da nova tese firmada pelo STJ no Tema 931, que o inadimplemento da multa, quando demonstrada a hipossuficiência, não impede a extinção da punibilidade, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 931 DO E. STJ -

Não cabimento - Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta, fato que, de per si, afastada a incidência do Tema 931, segundo sua própria redação. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 931 DO E. STJ -

Não cabimento - Sentenciado que ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta, fato que, de per si, afastada a incidência do Tema 931, segundo sua própria redação. Ademais, a equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

20 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

21 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

22 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

23 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

24 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

25 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Inviabilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

26 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

27 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

28 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.

29 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Legitimidade do Ministério Público confirmada. Agravo não provido.

30 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Reforma da respeitável deliberação. Recurso provido

32 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Agravo provido

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Agravo provido

34 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência com fundamento no Tema 931 do E. STJ - Recurso que possui objeto idêntico a do Agravo em Execução 0008603-72.2024.8.26.0050 - Reiteração de pleito decidido no julgamento do voto 10.996.

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público, seguida de pedido de extinção da execução pela Defensoria Pública, sob fundamento da hipossuficiência do sentenciado. Indeferimento do pedido de extinção que deverá ser mantido. Interesse de agir verificado. Sanção pecuniária dotada de caráter penal. Necessidade de efetivação da decisão penal condenatória transitada em julgado. Tema 931 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Alegação de hipossuficiência de presunção relativa, somente aferível após efetiva busca de bens e valores, como requerido pelo órgão ministerial. Não incidência do tema 931, in casu, eis que não atendidos os requisitos do enunciado. Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Manutenção da respeitável deliberação. Recurso desprovido

38 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

39 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

40 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

41 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

42 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

43 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica da sentenciada. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

48 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento sequer foi iniciado - Recurso provido

49 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido