1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.
«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... ()
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2 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.
«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... ()
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3 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.
«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... ()
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4 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.
«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... ()
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5 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
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6 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.
«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Ubatuba - Ação comum ajuizada por cooperativa de saneamento para cobrança de contraprestação pecuniária por serviços de ligação do imóvel da requerida à rede pública de esgoto - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Descabimento - Cobrança lícita conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Público no Recurso de Apelação 0002492-67.2009.8.26.0642, ação cominatória em que a ora apelante impugnou as cobranças das quotas de adesão à cooperativa e pretendeu compeli-la a prestar-lhe os serviços de instalação gratuitamente - Ajuizamento da ação cominatória que interrompeu o prazo prescricional para cobrança das quotas de adesão - Inocorrência de prescrição, cujo prazo é decenal (art. 205, CC) e correu desde a data do trânsito em julgado da ação cominatória - Incontrovérsia quanto à efetiva prestação de serviço ocorrida em cumprimento de decisão que concedeu tutela provisória, posteriormente revogada pela sentença, na ação cominatória - Ausência de impugnação específica do valor do débito apontado na petição inicial - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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8 - STJ Ação cominatória. Contrato de fornecimento e prestação de serviço. Colocação de piso de granito em apartamento.
«É possível o ajuizamento da ação cominatória quando pede o autor que a ré cumpra a sua obrigação na forma contratada, uma vez provado que o material empregado não tinha a qualidade prevista. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação cominatória. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação cominatória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação cominatória. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação cominatória. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória, objetivando o custeio do tratamento oncológico prescrito. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação cominatória. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de mensalidades ajuizada pelo estacionamento apelado autuada sob o . 1059289-03.2021.8.26.0002. Ação cominatória de restituição de veículo com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela parte apelante autuada sob o . 1075784-28.2021.8.26.0002. sentença que julgou procedente aquela e parcialmente procedente esta. Insurgência da parte ré da demanda de cobrança e autora da ação cominatória. Não acolhimento. Cobrança pela guarda e depósito do veículo que é devida até data em que incontroversa a tentativa da parte apelante em retomar o bem, nos termos do contrato. Ação cominatória com pedido indenizatório. Veículo restituído durante a marcha processual. Dano moral. Inocorrência. Cláusula contratual clara em autorizar a transferência de localidade do veículo em caso de atraso de três meses ou mais no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cobrança de mensalidades ajuizada pelo estacionamento apelado autuada sob o . 1059289-03.2021.8.26.0002. Ação cominatória de restituição de veículo com pedido indenizatório por dano moral ajuizada pela parte apelante autuada sob o . 1075784-28.2021.8.26.0002. sentença que julgou procedente aquela e parcialmente procedente esta. Insurgência da parte ré da demanda de cobrança e autora da ação cominatória. Não acolhimento. Cobrança pela guarda e depósito do veículo que é devida até data em que incontroversa a tentativa da parte apelante em retomar o bem, nos termos do contrato. Ação cominatória com pedido indenizatório. Veículo restituído durante a marcha processual. Dano moral. Inocorrência. Cláusula contratual clara em autorizar a transferência de localidade do veículo em caso de atraso de três meses ou mais no pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação cominatória. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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25 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória, pretendendo o fornecimento do serviço de internação domiciliar (home care) e do aparelho «Cought Machine» pela operadora de plano de saúde. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória cumulada com indenizatória. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória c/c compensação por danos morais. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação cominatória. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória, em razão de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde de tratamento médico prescrito. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Inépcia. Ausência de impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória visando o afastamento do reajuste por sinistralidade aplicado no contrato de plano de saúde. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com anulatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação cominatória cumulada com anulatória. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com indenizatória. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio do tratamento médico prescrito. ... ()
