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Doc. LEGJUR 515.6677.5427.9889

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -


Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()

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Doc. LEGJUR 880.7130.3364.7302

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 691.4154.5646.3257

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.


Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 212.9068.8332.9307

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.

AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 878.2440.8412.0935

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -


Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática . ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5253.2928.5896

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 179.3789.5128.3675

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pela perda superveniente do objeto - Insurgência dos recorrentes - Pedido de reconsideração - Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado da apelação interposta - Descabimento - Apelação que não foi conhecida - Recurso especial interposto que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 426.7683.7591.2398

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 513.1212.4932.0690

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.


Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()

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Doc. LEGJUR 285.0579.3156.3768

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Pedido de efeito suspensivo à apelação - Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo - Insurgência do agravante - Descabimento - Tutela concedida em caráter definitivo que dispensa os requisitos exigidos para concessão da tutela em caráter provisório - Decisão monocrática mantida - Efeito suspensivo não concedido - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 273.7197.8202.4178

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 174.4260.1081.6280

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 543.9951.0276.2675

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 421.3843.2320.4817

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.


Insurgência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1021 e 253 do RITJSP. Agravo Interno não cabe contra decisões colegiadas, mas tão somente contra decisões monocráticas do relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 704.9416.5068.8058

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 475.2809.9863.7908

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 391.5866.2607.8745

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 730.8098.3793.4304

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 341.2683.5968.7922

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 560.9121.5507.0267

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 219.3210.5293.3696

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 788.8224.4438.6223

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 933.1221.0155.6717

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 662.5884.4434.0510

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 568.2335.0957.9119

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 586.9372.7630.1896

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 506.8243.0212.2055

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 331.9470.0742.0637

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 442.2799.6711.3728

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 438.9072.4807.6901

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.44/50 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 890.0959.4462.4985

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 981.9173.8051.0503

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 258.8372.7764.1628

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.380/388, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 285.7423.1491.4420

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.60/66 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 337.2057.7316.7575

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática desta relatoria às fls.33/39, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... ()

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Doc. LEGJUR 282.8397.8825.3114

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento - Manutenção - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse - Decisão combatida que apenas determinou a expedição de mandado para reintegração - Medida que já havia sido objeto de deliberação nos autos, confirmada por este E. Tribunal em anterior Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de interesse recursal - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido... ()

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Doc. LEGJUR 980.1561.6624.2865

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, para manter a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 371.8709.0016.4133

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.


Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Manutenção. De fato, a agravante não combateu o fundamento da decisão monocrática, ou seja, não apresentou novos elemento aptos a modificar o entendimento do julgador, não se justificando o pedido de suspensão. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 146.0122.3779.4192

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos para pessoa portadora de diabetes - Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Manutenção - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática -  Ratificação do posicionamento anterior - Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 312.1553.1055.7267

40 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 248.2108.9783.4168

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 267.8500.1702.1770

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 856.0210.5840.1194

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 784.1294.5404.0292

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 433.0931.1261.0970

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 167.2485.0153.7174

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 280.0877.1017.6930

47 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COLEGIADA. ERRO PROCEDIMENTA NÃO TIPIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À COGNIÇÃO COLEGIADA SOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA, MAS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.


O recurso que tem por finalidade submeter decisão monocrática a exame colegiado é o agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu deserção de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante foi objeto de embargos de declaração, analisado (embargos de declaração) igualmente de forma monocrática. N não houve vício procedimental, mas erro do recorrente ao eleger o recurso... ()

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Doc. LEGJUR 647.2135.5332.1417

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -


Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente contrário ao Tema 1082 do STJ, nos termos do art. 932, IV, «b, combinado com o art. 1.011, I, todos do CPC - Insurgência da operadora recorrente - Alegação que a rescisão contratual é legítima, não sendo possível a aplicação do Tema 1082 do STJ no caso - Descabimento - Tese firmada em demanda que se adéqua totalmente ao caso - Parte que tenta realizar interpretação do tema que desvirtua sua finalidade - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1889.6700

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 155.8351.6546.8052

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.


Decisão monocrática que indeferiu a liminar de efeito ativo. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... ()

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