ausencia de interesse de agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante usufrutuária do imóvel. Penhora que recaiu tão-somente sobre a «nua propriedade do imóvel. Ausencia de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Análise prejudicada.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Atualização da taxa de ocupação. Valor venal do imóvel. Recurso especial provido. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência de interesse de agir da agravante, tendo em vista que sua pretensão foi acolhida nos termos da decisão monocrática que deu provimento ao especial. ... (Continua)

5 - TST Ausência de interesse de agir.

«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Interesse de agir. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Ausência de interesse de agir verificada. Autora que nega a celebração do contrato. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Recurso improvido.

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ausência de interesse de agir.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJRS Ausência de interesse de agir. Não-caracterização.

«A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro, não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em lei.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.

«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do apelo, pois a violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c. De acordo com entendimento do STF, tais dispositivos erigem princípios genéricos, cujas violações somente se aferem por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL

15 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal ação de cobrança. Contribuição sindical. Sindicato. Ausência de interesse de agir. Falta ao sindicato interesse de agir quando lança mão da ação de cobrança para receber contribuição sindical. Hipótese para a qual a Lei prevê a execução. CLT, 606. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em/ prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de interesse de agir configurada. Preliminar acolhida. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Administrativo. Litispendência. Não configurada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA CONCRETA DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO. MECANISMOS SUFICIENTES DE PROTEÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de bloqueio de matrícula de imóveis, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, considerando os mecanismos de proteção existentes nos cartórios. Não há nos autos indícios concretos de ameaça iminente ou efetiva de alienação fraudulenta dos imóveis dos apelantes, apenas receio generalizado, o que não justifica a adoção da medida excepcional pleiteada. O sistema registral brasileiro possui medidas adequadas para prevenir fraudes, incluindo a exigência de conferência rigorosa de documentos e consentimento expresso dos proprietários para a prática de atos de alienação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

22 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

23 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

25 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora.

26 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Interesse de agir evidenciado. Rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.

«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. ... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

32 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Progressão de regime. Ausência de interesse de agir.

«1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC Acórdão/STF, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC Acórdão/STF, de que fui relator, DJ de 12/12/2010. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Virtual. Reconhecimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de interesse de agir. Inevitabilidade da prescrição. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

«1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial em outra ação direta. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem exame do mérito.

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Requerimento administrativo não realizado. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida.

42 - TJSP Apelação - Ação de Exibição de Documentos - Extinção da ação por ausência de interesse de agir - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TST Preliminar. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

«A pretensão obreira diz respeito à percepção do adicional de periculosidade, não restando configurada a hipótese de ausência de interesse. Assim, incólumes os artigos 267, I e IV, 295, III, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Apelação cível. Ação de reconhecimento de guarda post mortem. Ausência de interesse de agir. Provimento inócuo. Recurso não provido

«- Não há que falar na existência de interesse processual quando não se encontra presente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo a ação manejada inadequada para o fim que se pretende.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento na origem. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de comprovação de pagamento do custo e o adequado requerimento administrativo prévio. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Ausência de interesse de agir configurada. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de interesse de agir quanto a dois recorrentes. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Constata-se a ausência de interesse de agir no que tange a M.E.B.C e L.B.B. em relação a quem o agravo no recurso especial não foi conhecido por esse fundamento. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMNAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A questão relativa à preliminar de ausência de interesse de agir não foi objeto de insurgência na minuta de agravo de instrumento, razão pela qual incide os efeitos da preclusão prevista no art. 254 do RITST, pelo que não há falar em omissão, no particular. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE DE AGIR. A Reclamada interpõe recurso de agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. O recurso é totalmente genérico e inespecífico. Manifesta a ausência de interesse de agir. Agravo não conhecido .

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)