1 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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2 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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3 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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4 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Recurso extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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5 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Área de preservação permanente. Descaracterização. Área urbana consolidada. Pedido. Licença. Edificação. Recuo. Amparo. Lei estadual. Pretensão. Recurso especial. Aplicação. Lei. Hipótese de cabimento. Recurso extraordinário.
«1. Do acórdão que julga válida lei local contestada em face de Lei é cabível a interposição de recurso extraordinário e não de recurso especial. Inteligência do CF/88, art. 102, III, alínea «d. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JÁ SUBMETIDA AO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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7 - TJSP Agravo interno em face de respeitável decisão monocrática da Egrégia Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.
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8 - TJSP INDENIZATÓRIA - AGRAVO INTERNO - REMESSA DO FEITO AO STJ - TEMAS 708 E 800 DO STF - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.
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9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.
1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao, III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do STJ apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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10 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Processual civil. Direito ambiental. Ação rescisória. Cabimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos do especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de re percussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de re percussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.
«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Violação da CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ quanto a pressupostos especial. Impossibilidade. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181. Agravo não provido.
«1 - Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário, alegando violação ao inciso III da CF/88, art. 105, salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado artigo. Aplica-se a assertiva de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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14 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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15 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Requisito formal ausente. Não-cabimento.
«1. Incabíveis os embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve o seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da questão. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sigilo bancário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Fundamento exclusivamente constitucional. Cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
1 - «O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. Afirmar que o controle jurisdicional, na instância extraordinária, deve ficar limitado aos pressupostos da ação rescisória (normas infraconstitucionais), não alcançando os seus fundamentos (violação à Constituição), significaria transferir do STF para o STJ a palavra definitiva sobre a questão constitucional objeto da demanda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 17/5/2007).... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão que admite o apelo extremo. Não cabimento. Inexistência de previsão legal.
Admitido o recurso extraordinário, cabe ao STF o seu julgamento (CPC/2015, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo interno contra decisão que admite o apelo extremo. ... ()
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19 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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20 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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21 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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22 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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23 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
«Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal.... ()
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24 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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25 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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26 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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27 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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28 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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29 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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30 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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31 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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32 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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34 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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40 - STF Recurso. Controvérsia sobre cabimento. Extraordinário. Adequação.
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