1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Com a conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I na Súmula 437/TST, este Tribunal Superior dirimiu todas as controvérsias a respeito da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. De acordo com referida Súmula, a concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«1. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. ... ()
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3 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período previsto em lei, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. ... ()
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5 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual não há sucumbência da recorrente no aspecto, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação da empresa ao pagamento integral da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, ao evidenciar a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada, no período da safra até 31/12/2001, bem como a ausência de demonstração de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, que justifique a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 4º e provido .... ()
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7 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50% pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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8 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da redação do item I da Súmula 437/TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TRT18 Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71).... ()
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10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O Regional considerou que, no recurso ordinário, o pedido se restringiu ao pagamento de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Porém, na conclusão do tópico, a reclamante elabora pedido que se coaduna com a orientação preconizada pela Súmula 437/TST, I e III, desta Corte. ... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Como se pode notar do acórdão, a Corte Regional já deferiu ao autor o pagamento de uma hora, acrescida de 50%, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada durante a contratualidade. Sendo assim, o recurso de revista, no presente tópico, carece do necessário interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A incidência da Súmula 437/TST I, do TST afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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15 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata A CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. ... ()
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20 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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23 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e, não apenas, do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, item I, do TST.... ()
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24 - TST Intervalo intrajornada. Labor superior a seis horas. Concessão parcial. Efeitos.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo que o labor habitual em jornada superior a seis horas ocasiona a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, I e IV do TST. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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27 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (item I da Súmula 437/TST).... ()
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28 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437/TST, I).... ()
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29 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437/TST, I).... ()
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30 - TST Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Concessão parcial.
«In casu, o Regional concluiu, com base nas provas dos autos, mormente nas provas testemunhal e documental, que houve a fruição irregular do intervalo intrajornada. Assim, considerando que a conclusão do Regional decorreu da análise das provas carreadas aos autos e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, é inócua a alegada violação da CLT, art. 818. ... ()
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31 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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32 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Decisão do TRT de acordo com a Súmula 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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33 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... ()
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34 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica o pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. ... ()
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36 - TST 3 «intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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37 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (item I da Súmula 437/TST).... ()
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38 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O não cumprimento, pelo empregador do disposto no CLT, art. 71, caput, seja mediante a concessão parcial ou total supressão dos intervalos destinados a repouso e alimentação, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Súmula 437/TST, I. ... ()
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39 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.... ()
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40 - TST Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e por violação do art.71, § 4º, da CLT e provido.... ()
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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42 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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43 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«A decisão do TRT contrariou o disposto da Súmula 437/TST, I: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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44 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (item I da Súmula 437/TST). ... ()
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45 - TST Intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, "após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, "após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, "após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, "após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Ii. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
