correcao beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Concessão fraudulenta de beneficio previdenciário. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Complexidade do caso. Possibilidade. Pena pecuniária. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, «as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas não se traduzem motivo suficiente, por si só, para invalidar o procedimento realizado, posto que podem as renovações ser justificadas, a depender das características concretas da ação, por exemplo, pela complexidade do crime, ou mesmo pelo grande número de envolvidos, demonstrando-se, assim, a imprescindibilidade da medida para a continuidade da investigação e elucidação do caso, hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 9/9/2020). ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial anterior ao ajuizamento da ação. Admissibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção.

«Os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados. Precedente: recurso extraordinário 376.846-8/SC, Pleno, relator ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de abril de 2004.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.

«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante na Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante da Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Atualização. Índice de correção monetária. Análise da legislação infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação de índices de correção monetária para atualização de benefícios previdenciários passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Atualização. Índice de correção monetária. Análise da legislação infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação de índices de correção monetária para atualização de benefícios previdenciários passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Recurso especial provido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Agravo regimental desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Lei 8.213/91. Art. 41-a.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 376.846, da relatoria do ministro Carlos Velloso, assentou ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor o mais adequado para o reajuste dos benefícios previdenciários, por medir a variação de preços «de estrato social mais assemelhado ao dos beneficiários do INSS. Concluiu não ofender o princípio da igualdade a adoção de um índice para a correção do salário de contribuição e outro para a atualização dos benefícios.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Atualização. Índice de correção monetária. Análise da legislação infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia acerca da aplicação de índices de correção monetária para atualização de benefícios previdenciários passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.

«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do CF/88, art. 201, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela agravante. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. Índice. Taxa Referencial - TR. Inaplicabilidade.

«O STF, quando do julgamento da ADIN 483-DF, proclamou que a Taxa Referencial - TR, não pode ser adotada como índice de correção monetária, pois não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, prestando-se tão-somente para medir as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Os débitos judiciais relativos a benefícios previdenciários, por constituírem dívida de valor, de natureza alimentar, devem ser corrigidos pelo índice que efetivamente reflita a medida da inflação. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.... (Continua)

23 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários". Agravo regimental não provido.

26 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - No caso do benefício da aposentadoria por invalidez ser precedida de auxílio-doença, a renda mensal será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a eg. Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de benefício assistencial. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento das parcelas. Súmula 43/STJ. Observância. Juros de mora a partir da citação. Súmula 240/STJ.

«1 - As parcelas dos débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser atualizadas monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Não incidência sobre o abono de que trata o Lei 8.213/1991, art. 146. Precedente do STJ.

«... Este Eg. Tribunal já pacificou o entendimento de que «o reajuste de 147,06% concedido aos benefícios previdenciários em setembro de 1991 não incide sobre a incorporação do abono de 54,60% de que trata o Lei 8.213/1991, art. 146 (REsp 81.777/SC, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 14/04/97). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Benefício assistencial. Concessão. Restabelecimento da sentença de procedência. Correção monetária. Ausência de violação do disposto no tema repetitivo 905/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria complementar. Correção monetária. Modificação do regulamento. Alteração do indexador. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. Pleito de mescla de índices vantajosos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido. Inadmissibilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Correção monetária. Inpc.

«Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (REsp 1.334.488, SC). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). Agravo regimental não provido. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). Agravo regimental não provido. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Correção monetária. Inpc.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (DJe, 14.5.2013). ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)