extincao do processo abandono da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.

«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TAMG Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, consoante a Súmula 240/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal realizada. Requerimento do réu não citado. Desnecessidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

4 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Certo o abandono da causa e hígida a intimação pessoal da autora, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada. Recurso não provido.

6 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não comparecimento do autor à perícia médica. Impossibilidade da extinção por abandono da causa ser decretada de ofício. Manifestação do réu. Necessidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.

7 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ato dependente de requerimento do réu. Ausência de pedido nesse sentido. Inviabilidade do decreto de extinção. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Desistência homologada. CPC/1973, art. 267, VIII. Baixa dos autos à origem determinada.

9 - TAMG Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Havendo paralisação do processo por omissão do autor, por mais de 30 dias, a conseqüência é a extinção do processo, não se prescindindo, entretanto, de sua intimação pessoal, conforme exigência consagrada no § 1º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

10 - TAMG Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Da própria dicção do CPC/1973, art. 267, § 1º, extrai-se que a extinção com base nos inc. II e III do mesmo dispositivo depende de prévia intimação da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas.... (Continua)

11 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. O atendimento parcial por parte dos autores não enseja a penalidade da extinção do feito. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a da sua advogada. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III. Impossibilidade. Incabível a extinção do processo de execução em razão da inércia do exequente. Recurso provido.

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de usucapião. Intimação pessoal dos autores a dar andamento ao feito, sem resposta. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Regular intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Inércia do requerente. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Intimação, via telegrama, para dar andamento ao feito. Inércia do autor. Abandono da causa configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 267, inciso III. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de intimação prévia do apelante. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

23 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, § 1º), sendo necessário requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

26 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Admissibilidade. Prévia intimação pessoal da parte por carta registrada. Suficiência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso desprovido.

27 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Processo que não pode ficar paralisado infinitamente, sob pena de subsistência de incontáveis processos em estado de abandono. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Paralisação. Prévia intimação pessoal por carta registrada. Manutenção do estado de inércia. Extinção por abandono. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1ºcumulada com CCB, art. 598. Recurso improvido.

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

31 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor e de seu advogado. Réu não citado. Extinção de ofício. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que reconheceu o abandono da causa pelo exeqüente. Circunstância em que o apelante não se quedou inerte, mas requereu a suspensão do feito para tentar localizar bens em nome do devedor passíveis de penhora, não caracterizado o abandono, havendo, ademais, a necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo. Recurso provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Requerimento da parte, conforme exige a Súmula 240, do STJ. Ausência. Processo em fase de execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Execução por título extrajudicial. Citação dos executados. Ausência. Não incidência da Súmula 240, do STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, tanto que apresentou tempestivamente sua manifestação nos autos. Abandono descaracterizado. Aplicação, ainda, do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Processo que não poderia ser extinto sem a prévia oitiva dos embargados. Extinção afastada. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Autor e seu patrono devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil, art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Transcurso «in albis do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal da autora por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Manifesta desídia da autora. Decreto de extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recuso não provido.

40 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inocorrência. Intimação da decisão que requereu a manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito. Publicação. Ausência. Extinção arbitrária. Abandono não configurado. Processo que deve retornar seu curso em primeiro grau. Recurso provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Art. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Inocorrência. Sentença anulada para que o feito prossiga. Recurso provido.

42 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Execução fiscal. Exequente que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Processo extinto com fundamento nos arts. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Recurso improvido.

43 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão do exequente de anular sentença que extinguiu o processo por abandono. Possibilidade. Hipótese em que não houve requerimento prévio de extinção pela executada (Súmula 240/STJ). Extinção do processo afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.

44 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento ao feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Processo que deve permanecer suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Abandono descaracterizado. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

45 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária convertida em ação de depósito. Réu não localizado. Mandado de intimação recebido e aviso de recebimento assinado pela gerente da instituição bancária. Aplicação da teoria da aparência. Intimação realizada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal da autora e de seu patrono, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Bem objeto de alienação fiduciária. Intimação pessoal da autora e de seu advogado hígidas. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de manifestação do apelante mesmo após a intimação pessoal. Extinção de ofício. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demora no cumprimento de diligência ordenada pelo Juízo. Ausência de intimação pessoal do autor, que abandonou a causa por mais de trinta dias. Fato que impossibilita o Decreto de extinção. Inteligência do parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

50 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Somente a intimação pessoal comprova a inércia da parte para fins de extinção do processo por abandono, não se revelando suficiente nem mesmo a mera intimação do advogado pela imprensa. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso provido.