extincao sem resolucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução fiscal. Pressupostos para seu ajuizamento. Ausência. Hipótese em que não há como admitir que o Juízo esteja garantido. Bem penhorado que possui valor ínfimo se comparado com o montante da dívida. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Ação revisional - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito - Recurso da autora - Caracterização de litigância predatória - Distribuição de ações semelhantes em massa - Revelação de mais de 44 ações contra instituições bancárias em curto período - Extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe, de acordo com os comunicados do NUMOPEDE, Conselho Nacional de Justiça e poder geral de cautela do magistrado. Recurso conhecido e improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Convenção de arbitragem ajustada no contrato social e em acordo de cotistas. Litígio que perpassa pela avaliação das disposições contratuais. Kompetenz-Kompetenz. Ausência de jurisdição estatal. Extinção sem resolução de mérito. Tutela provisória de urgência. Requisitos legais não configurados. Indeferimento mantido. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

Extinção sem resolução de mérito decretada de ofício... (Continua)

6 - TJSP Ação de exibição de documento cumulada com obrigação de fazer. Extinção sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da condômina para postular a prestação de contas do condomínio. Pretensão que se resumia ao envio mensal dos boletos para pagamento do condomínio em papel, acompanhado do demonstrativo mensal de receitas e despesas. Ausência de amparo legal e de demonstração de que a Convenção de Condomínio imponha tal obrigação ao corpo diretivo. Forma de cobrança do condomínio que incumbe à Assembleia de condôminos e ao síndico, nos termos da Convenção. Recurso provido, para afastar a extinção sem resolução de mérito e julgar improcedente a ação.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO CORRETO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ CONVERGINDO COM A POSIÇÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Apesar de a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo ser desnecessária para a propositura da ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, mostra-se imprescindível a comprovação de tradição do bem em favor do réu, caso o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Entendimento do C. STJ. Hipótese de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

8 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Acolhida a alegação de coisa julgada. Condenação pela litigância de má-fé que é medida de rigor. Embargos acolhidos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVADO NÃO INTIMADO. MÉRITO DA DISCUSSÃO PREJUDICADO E RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III E V, DO CPC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV)

11 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DESATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso da requerente com pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Determinação de recolhimento não atendida - Deserção - Recurso não conhecido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Desistência expressamente manifestada pelo apelante - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -

Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

22 - TJSP Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - INSURGÊNCIA SINGELA E GENÉRICA, SEM ATAQUE FRONTAL À DECISÃO COMBATIDA, NEM ESPECIFICAÇÕES

ou CONSIDERAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO SE ATENDO, O APELANTE, AO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Reconhecida, pelo d. julgador a quo, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Hipótese de que amolda, em realidade, ao, III do mesmo dispositivo - Necessidade de intimação pessoal - Nulidade configurada - Inteligência do art. 485, §1º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA - ADVOGADO INSTADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO SEQUER EM GRAU DE RECURSO, EMBORA ULTRAPASSADO O PRAZO REQUERIDO EM PRIMEIRO GRAU PARA TANTO - AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL - APELO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Não demonstração do direito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.

30 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Autor já falecido quando do ajuizamento - Falta de capacidade de ser parte/processual. R. Sentença mantida - Apelação desprovida

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inocorrência. Extinção sem Resolução de mérito. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo. Ausência de impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental desprovido.

33 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa. Manutenção. Hipótese em que os embargantes não comprovaram sumariamente serem proprietários ou possuidores do bem imóvel objeto de imissão de posse. Recurso não provido. Decisão unânime.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP Embargos à execução - indeferimento da petição inicial - extinção sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas judiciais - pretensão de parcelamento em grau recursal - descabimento - possibilidade que é restrita às despesas processuais - art. 98, §6º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PROCURAÇÃO JUNTADA SEM DATA - INSTADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

37 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Inobservância. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza definitiva. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

40 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. ... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

42 - TJSP Cumprimento sentença - extinção sem resolução de mérito - correção pela extinção anterior de igual procedimento diante da não localização de bens a serem constritos - inadmissibilidade de novo ajuizamento com fim de remessa a Justiça Comum - recurso não provido

43 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) - Interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a justiça gratuita - Recurso provido em parte para oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência - Intimação do autor para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso negado.

44 - TJSP Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Determinada a comprovação do recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado, seguida da extinção sem resolução de mérito. Comprovante acostado antes mesmo da determinação judicial. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido. 

45 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

46 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Abandono de causa pelo autor. Extinção sem Resolução de mérito. CPC, art. 267, III.Incidência da súmula 240/STJ. Necessidade de requerimento do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantidA. apelação não provida

49 - TJSP Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.