falha prestacao servicos consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.     

2 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória readequada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da consumidora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Serviços bancários. Golpe do «boleto falso". Contexto em que a emissão do documento verossímil só foi possível ante a apropriação de dados cadastrais por terceiro. Evidente a falha no dever de segurança e de guarda dos dados do consumidor. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos morais não configurados. Mero dissabor cotidiano. Recurso Inominado parcialmente provido

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. ... (Continua)

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fornecedor não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO.

19 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Alteração da malha aérea. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização redimensionada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Danos morais. Civil. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Empréstimo. Banco. Fraude. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras de produtos e serviços. Existência de simbiose. Sistema de pabx. Falha na segurança das ligações internacionais. Risco do negócio.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Consignação em Pagamento contra a Telefônica Brasil S.A. com o escopo de declarar a inexigibilidade da dívida referente a ligações internacionais constante das faturas telefônicas dos meses de outubro e novembro de 2014, nos respectivos valores de R$ 258.562, 47 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e R$ 687.207, 55 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que ensejou o bloqueio da linha. Inexigibilidade do débito reconhecida. Privação do serviço essencial. Dano moral configurado. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula. Consumidor. Prestação de serviço. Falha. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fraude bancária - roubo de celular contendo aplicativo do banco réu - falha no sistema de segurança - inexistência de qualquer ato culposo e doloso da consumidora - Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente, após roubo sofrido - Inexistência de fornecimento de senha - Questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Falha na prestação dos serviços bancários - Súmula 479/STJ - devolução inconteste - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Falha na prestação de serviços educacionais. Aluno portador do transtorno do espectro autista. Alegação de que foi «convidado a se retirar da escola. Responsabilidade por fato do serviço. Excludentes. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 14, § 3º.

1 - Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019. ... (Continua)

29 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Falha na prestação do serviço - Incumbência da ré de informar a consumidora adequada e claramente de que o serviço oferecido de acompanhamento da menor não poderia ser prestado em caso de haver conexão entre os voos - Precedentes do TJSP - Dano material - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE NUTRIÇÃO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM CASO DE COBRANÇA A MAIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ FALHOU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INFRINGINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREJUDICANDO A PARTE AUTORA, ANTE SUA PRÁTICA ABUSIVA. DEVER INEQUÍVOCO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edipo Fernando Herculano da Silva contra o Banco Santander S/A. em razão de falha na prestação de serviço bancário, ocorrida durante o depósito de R$ 1.600,00 em caixa eletrônico, que resultou no estorno do valor creditado provisoriamente. O autor pleiteia a restituição do valor depositado e indenização por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença de procedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a restituição do valor depositado; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco, por não ter se desincumbido do ônus de provar que não houve falha no serviço, especialmente ao não apresentar imagens das câmeras de segurança ou laudos de auditoria que pudessem comprovar a inexistência do depósito, deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. Está caracterizado o dano material, consistindo na devolução do valor de R$ 1.600,00, estornado indevidamente da conta do autor. 5. O dano moral é configurado pelo abalo emocional e frustração decorrentes da falha no serviço bancário, acrescida pelo desvio produtivo, consistente no tempo e esforço gastos pelo autor na tentativa de solucionar o problema. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

33 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação de indenização por dano moral. Alegada falha na prestação dos serviços. Número excessivo de interrupções do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Não verificação de falha. Dano moral não caracterizado. Interrupções necessárias para prestação de serviços emergenciais. Número de interrupções não excessivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Dano material comprovado. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido em parte para afastar os danos morais.

36 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Ação de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Falha na prestação de serviço. Indenização cabível. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que o fato originário é uma prestação de serviços, cabível a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora, titular de cartão de crédito administrado pelo réu, narra que em teve o cartão clonado, resultando em compras fraudulentas, com destaque para uma compra internacional no valor de R$ 8.634,82, que não foi estornada pelo réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores cobrados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir o cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Golpe do presente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Recurso desprovido.

39 - TJPE Direito do consumidor. Apelação. Falha na prestação de serviços médicos. Danos morais comprovados. Revisão do valor. Majoração do quantum devido. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é expresso no sentido de que a responsabilidade pessoal do profissional da área de saúde é subjetiva, devendo ele responder pela má prestação do serviço, desde que tenha agido com culpa, seja na modalidade, imperícia, negligência ou imprudência. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO OU DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PELA FALHA E ILÍCITO COMETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.

42 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.

1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo. Prestação de serviço. Falha. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos pela falha na prestação do serviço.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO CONSUMIDOR NA CHEGADA AO DESTINO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Culpa exclusiva. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Cartão adicional que não foi solicitado pela consumidora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuitos internos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros - Falha na prestação dos serviços - Valores impugnados inexigíveis - Devida a condenação a título de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".

49 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)