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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto; ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Falta de comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Indeferido o benefício de justiça gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, não houve a comprovação do efetivo recolhimento, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação para complementação do preparo. Falta de complementação. Recurso especial deserto. Não provimento.

1 - A intimação, conforme prova o agravado, ocorreu em 26/10/2020 e o ora agravante não procedeu ao complemento do preparo, permanecendo, portanto, a deserção do recurso. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Deserção. Ocorrência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Recurso manifestamente inadmissível. Deserção.

«O agravo deserto, ou precariamente instruído, é inadmissível, pois não observa os pressupostos recursais objetivos. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento do preparo de forma insuficiente. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Preparo. Porte de retorno. Falta insignificante.

«Efetuado o depósito de R$180,00, correspondente ao preparo do recurso de apelação, a falta de R$15,00, para o porte de retorno, é insuficiente para determinar a deserção do apelo, especialmente se já recolhido ainda em primeira instância.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Falta de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte, é deserto o recurso em mandado de segurança se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a parte não o faz devida e oportunamente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Falta de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte, é deserto o recurso em mandado de segurança se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a parte não o faz devida e oportunamente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Deserção. Falta de preparo. Fundamento legal. Previsão legislativa. CPC/1973, art. 511, «caput.

«A deserção, pena para a falta de preparo no momento da interposição do recurso, está prevista na Lei (CPC, art. 511, «caput).... (Continua)

17 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação de comprovante de agendamento. Falta de atendimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Falta de recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Deserção.

1 - A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, no ato da interposição do recurso, não gera a imediata deserção deste, que só ocorrerá depois de conferida a oportunidade ao interessado para providenciar o preparo em dobro do recurso, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de comprovante de agendamento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de preparo do especial. Juntada de comprovante do preparo em momento posterior à interposição do especial. Deserção.

«1. Caso embargado em que se admitiu a comprovação do preparo em momento posterior ao da interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais, com tutela provisória de urgência, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante recolheu parcialmente as custas de preparo e, após intimação para complementação sob pena de deserção, permaneceu inerte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apresentação de comprovante de agendamento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apresentação de comprovante de agendamento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Determinação de regularização. Inércia. Preclusão.

1 - A falta de recolhimento do preparo enseja a deserção, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

31 - TRT18 Empresa em recuperação judicial. Falta de preparo. Deserção.

«Embora se admita a concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, cuja declaração de miserabilidade goza de presunção de veracidade. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos. Considerando que o fato de estar em recuperação judicial, por si só, não prova a condição necessária para a concessão do benefício e considerando, no caso, a falta de comprovação da alegada miserabilidade jurídica, deserto está o recurso, em face do não recolhimento das custas processuais nem do depósito recursal.... (Continua)

32 - TJSP DESERÇÃO - Falta de comprovação do recolhimento do valor do preparo, depois de negado os benefícios da justiça gratuita ao recorremte e concedido prazo para que ele efetuasse o pagamento do preparo - Recurso não conhecido

33 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Recorrente não beneficiária de gratuidade processual. Ausência de indicação de que a recorrente seja pobre. Dada oportunidade para que a interessada depositasse o «quantum referente ao preparo. Inércia. Despacho atacado que deve ser mantido. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Agravo interno improvido.

1 - Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falta de intimação. Falta de comprovação. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. Não se admite a alegação genérica de falta da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi verificada a correta intimação do causídico. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Decisão da presidência mantida.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO - DESERÇÃO - Falta de recolhimento do preparo - Recurso não conhecido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Falta de preparo. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Deserção do recurso.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo» (AgInt no AREsp. 927.009, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II. Exegese.

«A interpretação do Lei 9.289/1996, art. 14, II não deve ser rigorosa de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica do STJ. O «dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reiteração do pedido de gratuidade de justiça - indeferimento - falta de recolhimento do preparo - deserção - não conhecimento.

41 - STJ Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II.

«A interpretação do Lei 9.289/1996, art. 14, II não deve ser engendrada de forma a obstar a análise do recurso de apelação. Jurisprudência pacífica da Corte. O «dies a quo para a complementação do preparo é o da intimação da parte para o pagamento das custas. A inexistência da referida intimação não gera deserção da apelação. A parte que é intimada para o pagamento das custas e o faz dentro do prazo de cinco dias, não pode ter a sua apelação julgada deserta. É cediço na Corte que: «A pena de deserção no preparo da apelação, a teor do disposto na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), não será aplicada, se o recorrente não for intimado para o pagamento da custas, após decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação. (REsp 391.309/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ de 30/09/2002.).... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Deserção. Indeferimento da gratuidade da justiça na sentença. Impugnada a decisão em apelação. Deserção do recurso do requerente por falta de preparo. Descabimento. Indeferimento do benefício da gratuidade na sentença que impede a deserção da apelação por falta de preparo, pois a matéria deve ser conhecida como prejudicial de admissibilidade da apelação. Agravo provido.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido, em caráter excepcional, prazo para realização do preparo, a falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo causa a deserção, impedindo o conhecimento da pretensão. Recurso não conhecido.

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento bancário. Irregularidade. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Deserção.

1 - « A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto «( AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de comprovante de agendamento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Ausência da guia de recolhimento (GRU). Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no CDC, art. 87. Aplicável apenas a entidades previstas no CDC, art. 82.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Deserção. Falta de comprovação do preparo do apelo especial no momento de sua interposição. Preclusão. Precedentes.

1 - Não houve a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, sendo que esta circunstância foi reconhecida pela parte ora recorrente nas razões do agravo regimental sub examine.... (Continua)