liminar habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Pretensão de revisão da dosimetria da pena imposta. Indeferimento liminar. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

4 - STJ Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus.

«A revisão criminal pode ser indeferida, liminarmente, quando o pedido se acha insuficientemente instruído, o que não causa nenhuma lesão ao direito de ir e vir do autor, nada impedindo que o renove na forma exigida em lei.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Indeferimento de medida liminar. Habeas corpus. Recurso interposto via-Fax. Originais apresentados intempestivamente. Impossibilidade (Lei 9.800/99, art. 2º). Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Organização criminosa articulada para a prática de furto em empresa de transporte de valores. Fumus boni iuris. Ausência. Agravo interno contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno de que não se conhece.

1 - Encaminhado o recurso via-fax tempestivamente, devem os originais ser apresentados no prazo contínuo de cinco dias sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, nos moldes da Lei 9.800/99, art. 2º.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental interposto em face de decisão denegatória de liminar. Habeas corpus. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão de relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Delito de invasão de dispositivo informático. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Patente ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Confirmação da liminar. Habeas corpus concedido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de pedido de reconsideração da liminar. Habeas corpus. Não cabimento.

«1 - Diz a jurisprudência que o pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada (RCD no AREsp 362.203/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2013). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Não cabe habeas corpus contra decisão liminar em agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância. Liminar indeferida.

13 - STJ Penal. Agravo regimental contra pedido liminar no habeas corpus. Agravo não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno deste STJ, não é cabível recurso de agravo contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus.

... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Competência. Ao Tribunal de Justiça não é dado rever as decisões do colégio recursal que não digam respeito à competência desse segmento do judiciário. Descabimento do «habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em anterior «writ, que tramita em instância inferior. Ordem de «habeas corpus não conhecida, cassada a liminar.

15 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão. Liminar indeferida em outro habeas corpus. Inocorrência de ilegalidade manifesta.

1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro habeas corpus, salvo na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Aplicação da Súmula 691/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que indefere liminar ou que indefere o pedido de reconsideração de liminar, de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Indeferimento da liminar.

1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus contra liminar em writ originário.Superveniência de

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Pedido liminar indeferido na origem. Pedido de suspensão da execução da pena. Indeferimento liminar do habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Não ocorrência.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

22 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Recurso contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 69l/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).

35 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Não cabimento.

1 - Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Liminar em habeas corpus. Indeferimento. Ordem de prisão. Revogação. Processo originário. Extinção. Perda de objeto.

1 - Não cabe habeas corpus contra a decisão que indefere liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal de Justiça. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.

1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)