motorista auxiliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.

«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13015/2014. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Taxista. Motorista auxiliar. Desprovimento. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Não merece reforma o r. despacho, ainda que por fundamento diverso, quando o agravante não demonstra o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Taxista. Motorista auxiliar. Permissionário. Transformação. Requisitos. Divergência. Paradigma proferido em autos de rms. Impropriedade.

«I. Trata-se de ação mandamental na origem, impetrada com fundamento nas Leis Municipais 3123/00 e 4000/05 que dispõem sobre a transformação de taxistas auxiliares em permissionários, apresentando os requisitos para tanto. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COBRADORA/MOTORISTA AUXILIAR - TRANSTORNOS PSÍQUICOS, MALES COLUNARES, DANO AUDITIVO E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

5 - TST Acúmulo de funções. Auxiliar de motorista entregador. Transporte de valores.

«O transporte de valores não se mostra compatível com a condição pessoal de trabalhador contratado para o exercício da atividade de auxiliar de motorista entregador, função mediante a qual tinha como obrigações entregar as mercadorias comercializadas pela reclamada e, ainda, organizar as notas fiscais e conferir a carga. Necessário notar que consta do acórdão regional que o reclamante não tinha treinamento, tampouco, equipamentos de proteção para transportar numerário. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Auxiliar de queima de cana e motorista de queima de cana. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO INABILITADO (AUXILIAR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO). ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que « o preposto da reclamada confessou ‘que diariamente o motorista em média transportava R$6.000,00’, acrescentando que «a reclamada já sofreu assaltos, porém o reclamante não «. Considerou que o fato de o autor « ser auxiliar de motorista, que era quem detinha a guarda dos valores recebidos dos clientes, não afasta a situação de perigo a que exposto, pois ambos trabalhavam juntos, no mesmo caminhão. Ou seja, havia risco para os dois empregados . 2. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da análise dos dispositivos da Lei 7.012/83, é firme no sentido de que a exposição de empregados, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, ao risco de sofrer violência ou grave ameaça quando do transporte de valores, configura, independentemente da atividade econômica empresarial ou da comprovação do dano efetivo (dano in re ipsa ), ato ilícito do empregador que, portanto, enseja indenização. 3. Frise-se que o referido entendimento aplica-se à hipótese dos autos em que, conforme consta no quadro fático assentado no acórdão regional, o autor ativava-se como auxiliar do motorista de caminhão, estando, evidentemente, exposto aos mesmos riscos. Precedentes. 4. Encontrando-se o acórdão regional em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, confirma-se a decisão agravada que, em razão da incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré ante a ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO (SAAE) - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS X MOTORISTA/OPERADOR DE BOMBAS - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo SAAE em razão de suposto desvio de função, além de indenização por danos morais no importe de 50 salários-mínimos - parcial cabimento - autor admitido para o cargo de auxiliar de serviços gerais - prova de desvio de função para o cargo de motorista e de operador de bombas - o desvio de função implica no pagamento de vencimentos de acordo com as funções exercidas, mas não implica em reenquadramento do servidor, nem tampouco em equiparação salarial com fundamento na isonomia - possibilidade de pagamento das diferenças salariais enquanto perdurar o desvio de função - precedentes deste E. TJSP - sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte mínima. Remessa oficial parcialmente provida e recurso do SAAE desprovido.... (Continua)

9 - TST Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de motorista. Ônus da prova.

«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Na espécie, não se afigura violado o dispositivo invocado pela parte, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, concluiu que havia labor extraordinário durante todo o pacto laboral. Para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Direito administrativo. Motorista de carro fúnebre do iml. Inexistência de comprovação nos autos de acúmulo com a função de auxiliar de perito. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar o acúmulo da sua função de motorista de carro fúnebre com as funções de auxiliar de perito. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Ajudante geral (auxiliar de motorista de caminhão) acometido de espondilodiscartrose lombar com abaulamentos e hérnia de disco. Acidente sofrido no exercício da função. Incapacidade laboral parcial e definitiva. Existência. Presença do nexo de causalidade. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso oficial não provido neste aspecto.

12 - TRT8 Profissão. Aeroviário. Motorista de viatura. Serviços auxiliares à empresa de transporte aéreo. Aeroviário, conceito extensivo. Decreto/CM 1.232/62, arts. 1º e 9º.

«Não há incompatibilidade entre o que dispõe o Decreto 1.232/62, na conceituação de aeroviário, e o conceito de serviços auxiliares, pois o diploma legal regulamenta a profissão do aeroviário, independentemente deste exercer a profissão mediante vínculo de emprego com empresa de transporte aéreo ou com uma empresa prestadora de serviços da primeira ante o fenômeno da terceirização, ou até mesmo de forma autônoma. Assim, o empregado de empresa auxiliar na área de transportes aéreos, que labora na atividade de motorista de viaturas, é considerado aeroviário, a teor do art. 9º, do citado Decreto.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO PÚBLICO ORIGINAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO DE MOTORISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte ré, possibilidade do reconhecimento da ocorrência de desvio de função, somente, no período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 2. Consideração do Memorando 1.886/2.022, expedido pela Seção de Recursos Humanos (fls. 34/40), constando o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pela parte autora, com fé pública. 3. Documento oficial, expedido por servidor público, no exercício regular da respectiva função, ostentando a presunção de veracidade, legitimidade e autenticidade (CPC/2015, art. 405). 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da ocorrência de desvio de função, em relação ao cargo público original, ocupado pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais) e o efetivamente exercido (Motorista); b) condenação da parte ré, ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal, até que determinada, formalmente, a proibição do desvio de função; c) condenação da parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a incidência de desvio de função, restrito e limitado ao período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

14 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Motorista de ambulância (samu) que auxiliava no atendimento de vítimas. Devido.

«O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de pacientes, havendo risco potencial de contágio, que pode ocorrer pelas vias aéreas. [...]... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Idosa que, após ter sido transportada para Santa Casa de Misericórdia, sofreu queda quando da transferência de uma maca para outra, ocasionando fratura no fêmur. Ausência de funcionários no hospital, o que fez com que o próprio motorista da ambulância tivesse de auxiliar a paciente. Responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e CCB, art. 186. Dever de indenizar inconteste. Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.

16 - TST Recurso de revista. Motorista. Acúmulo de funções. Descarga de mercadorias. Inexistência. Revista não conhecida. CLT, arts. 456, parágrafo único, 468 e 896.

«Conforme se depreende do acórdão regional, bem como dos depoimentos nele insertos, o reclamante, contratado como motorista carreteiro, auxiliava, eventualmente, os demais empregados no carregamento e descarregamento do caminhão que conduzia. Restou, ainda, consignado que tal auxílio eventual à carga e descarga do caminhão não configura acúmulo de função, uma vez que plenamente compatível com o trabalho de motorista carreteiro. Nesse sentido, entendo aplicável o CLT, art. 456, parágrafo único, o qual dispõe que: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal sua contratação. Assim, não há falar em violação do CLT, art. 468, uma vez que nem sequer restou demonstrado que a auxílio no carregamento do caminhão teria sido ajustado após o início do contrato de trabalho, a configurar alteração contratual lesiva, sendo certo, ademais, que o exercício de tais funções dava-se dentro da jornada de trabalho do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Adicional por acúmulo de funções.

«O auxílio no carregamento e descarregamento de caminhão não extrapola a esfera das atribuições inerentes ao cargo de motorista ocupado pelo reclamante e, por conseguinte, não dá ensejo ao recebimento de qualquer adicional a título de acúmulo de funções.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO -

fratura da coluna cervical - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e adicional de insalubridade. O autor alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de enfermagem e trabalhou além de sua jornada regular, sem a devida contraprestação, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sequela em razão de acidente automobilístico. Competência da Justiça Estadual. Nexo de causalidade evidenciado. Lesão em membro inferior que acarreta incapacidade parcial e permanente para as funções de motorista profissional. Auxílio-acidente devido. Ausência de recurso voluntário quanto à data inicial do benefício, sendo inadmissível o agravamento da condenação em se tratando de recurso oficial. Reexame necessário improvido, com observação.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - MOTORISTA - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante é motorista, com remuneração equivalente a 4,5 salários mínimos - Agravante que recebe, atualmente, auxílio doença, em valor líquido inferior a um salário mínimo - Benefício previdenciário que foi concedido por apenas um mês - Declaração de imposto de renda que revela renda mensal superior a cinco salários mínimos - Declaração de imposto de renda do cônjuge que indica renda mensal equivalente a seis salários mínimos - Ausência de ônus ou dívidas reais - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em seus nomes - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE DE TRAJETO -

fratura consolidada no calcâneo esquerdo - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte intermunicipal de passageiros. Contrato de Reserva Técnica Operacional. Ação declaratória de motorista autorizado ao transporte pleiteando a anulação do ato que denegou seu requerimento de indicação de motorista preposto. Improcedência. Observância às normas da STM e da EMTU-SP. Vedada substituição por terceiros ou contratação de auxiliares. Autorização somente em caso de incapacidade física, em caráter excepcional e transitório. Mantida a improcedência da ação. Recurso não provido.

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE MUDANÇAS - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em coluna e ombro - Exercício da função de motorista de ônibus - Perícia judicial que concluiu pela plena capacidade laborativa - Improcedência.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE ÔNIBUS - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE FURGÃO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE- MOTORISTA DE CAMINHÃO - FRATURA NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA ENTREGADOR - LESÃO NOS ARCOS COSTAIS - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MÚLTIPLAS QUEIMADURAS - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Lesão no ouvido esquerdo. Diagnóstico de tumor no nervo acústico. Ausência de nexo causal com a atividade laborativa exercida. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NA COLUNA - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE - AJUDANTE DE MOTORISTA - FRATURA DO QUINTO METARCARPO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Motorista de ônibus acometido de hérnia de disco na coluna lombar. Pleitos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença negados. Apelo não provido à unanimidade.

«1 - Em suas razões de apelação aduz o recorrente que propôs a ação visando, em suma, a concessão do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Afirma o apelante que ficou comprovado através do depoimento da parte, além dos documentos médicos acostados na inicial do depoimento da parte, além dos documentos médicos acostados na inicial, que o autor possui dor lombar baixa-hérnia de disco proveniente do acidente no seu antigo labor, onde laborava como motorista e a sequela foi causada ao longo do tempo exercendo a profissão, expostos aos buracos das vias, além de realizar esforços repetitivos. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em joelho e quadril - Exercício das funções de motorista de caminhão e entregador de gás - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Nexo de causalidade afastado - Improcedência.

41 - TJSP Acidente do trabalho - Motorista - Doença ocupacional - Doença psicológica - Laudos contraditórios elaborados na origem - Dúvidas acerca da capacidade laborativa e correspondente nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

42 - TRT2 Seguridade social. Fgts. Depósito. Exigência recurso ordinário. Acidente de trabalho. Assalto sofrido por motorista de ônibus. Doença psiquiátrica. Afastamento previdenciário. Depósitos de FGTS. Considera-se acidente de trabalho o assalto sofrido por motorista de ônibus, que resulta em doença psiquiátrica (estresse pós-traumático) e afastamento previdenciário, conforme Lei 8.213/1991, art. 21, II, alínea «a. Durante o período em que o trabalhador está afastado, com percepção de auxílio doença acidentário, faz jus aos depósitos de FGTS, por expressa dicção legal (Lei 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º). Recurso patronal desprovido.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Síndrome do Manguito Rotador. Tendinite calcificante do ombro. Motorista carreteiro. Ausência de comprovação do nexo causal. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício indevido. Recurso oficial provido e do obreiro prejudicado.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Ausência de registro na carteira profissional. Motorista de caminhão. Relação de emprego com a empresa para o qual prestava serviço de transporte não demonstrado. Inexistência de vínculo empregatício. Reconhecimento. Recurso improvido.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

46 - TJSP Acidente típico - Segurado motorista de caminhão - Fratura de tornozelo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

47 - TJSP Acidente do Trabalho - Motorista - Perna e joelho esquerdos - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Reexame necessário e recurso adesivo do obreiro desprovidos. Apelo autárquico parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Motorista. Carreteiro. Apresentação de cicatrizes coriorretinianas. Incapacidade laborativa não constatada. Nexo causal com o labor não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Remessa oficial e apelo autárquico providos. Recurso do obreiro prejudicado.