prazo processual periculosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Prisão. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não configuração.

«1 - Mostra-se prematuro o pronunciamento desta Corte sobre questão (excesso de linguagem na pronúncia) ainda pendente de julgamento, em embargos infringentes, na instância a quo. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Gravidade genérica do delito e alusões abstratas à periculosidade do agente. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Localização de testemunhas. Dificuldade. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Custódia cautelar. Manutenção. Presença dos requisitos dispostos no CPP, art. 312. Periculosidade. Prisão necessária para garantia da ordem pública.. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. A simples ultrapassagem dos prazos legais não leva necessariamente ao relaxamento da prisão do réu, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades de cada processo, conforme preconiza o princípio da razoabilidade. No caso em comento, apesar de sua complexidade, o feito vem transcorrendo dentro da normalidade, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, inclusive porque já se vislumbra o encerramento da instrução criminal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Requisitos para a prisão preventiva. Periculosidade do agente, reprovabilidade da conduta. Quantidade de droga. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O decreto de prisão preventiva, ratificado pelo acórdão do Tribunal a quo, foi devidamente fundamentado na gravidade do crime, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - 7 kg (sete quilos) de maconha, na forma do seu acondicionamento e pelo fato de o Paciente, no momento de sua prisão, estar conduzindo um veículo que sabia ser produto de crime cometido anteriormente, elementos que demonstram, in concreto, que a imposição da prisão cautelar é medida necessária para a proteção da ordem pública diante da periculosidade do Paciente e da alta reprovabilidade da conduta praticada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio consumado e homicídios tentados. Alegação de ausência de fundamentos para a constrição cautelar. Motivação concreta. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Ausência de excesso de prazo. Complexidade processual. Incidente de insanidade mental.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, porquanto tais circunstâncias, por certo, revelam a periculosidade elevada do acusado e a sua inaptidão ao convívio social. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não caracterizado. Andamento processual dentro da normalidade.

«1 - Não há falar em ausência de motivação para a prisão, pois o Julgador se baseou em fatos concretos, como a periculosidade e a possível reiteração de delitos, haja vista o histórico apresentado de cometimento de crimes e a inadaptação para conviver em sociedade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi delitivo. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de fundamentação do Decreto prisional inidônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reincidência. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Prisão. Indícios de autoria. Audiência de custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública.

«1 - As alegações de falta de indícios de autoria e da não realização da audiência de custódia não foram tratadas na Corte de origem, de modo que não podem ser aqui apreciadas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito regular. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, I e IV). Excesso de prazo. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Muito embora se trate de feito complexo, com pluralidade de réus (três), os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade, pelo que não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificado por parte do Estado Juiz. Demais disso, os prazos processuais não são peremptórios e o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução, designada para o breve dia 11 de junho de 2014. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 158.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 158.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. O prazo estabelecido na Lei para a prisão processual não tem caráter absoluto, podendo ser prorrogado se o recomendarem a periculosidade do réu, a gravidade do delito, o procedimento adotado e os incidentes e dificuldades específicos da relação jurídica. Hipótese em que tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito, reveladora da periculosidade real do agente. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Paciente seria integrante da facção criminosa denominada «Comando Vermelho e encontrava-se cumprido pena por outros crimes, quando determinou o assassinato de outro detento. Tal ordem foi atendida por outros presidiários que forçaram a vítima a inalar «a substância entorpecente cloridrato de cocaína, objetivando desta forma simular uma overdose, dissimulando assim a execução do crime de homicídio. O crime contra a vida ocorreu porque o detento/executado era suspeito do furto de R$ 700, 00 pertencente à igreja da unidade prisional. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Queima de arquivo. Grupo de extermínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Organização criminosa. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecentes. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo superado. Alegação de nulidade. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Inocorrência. Periculosidade evidenciada na reiteração delitiva. Reavaliação nonagesimal da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Latrocínio. Tentativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Feito regular. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico e financiamento do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução processual. Pedido prejudicado.

1 - A custódia cautelar mostra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar, ao lado de mais 32 denunciados, estruturada organização, de cunho mercenário, voltada, especialmente, ao que se extrai da inicial acusatória, para a prática do tráfico de drogas em toda a região do ABC paulista, além de homicídios, roubos e extorsões, sendo ele um dos responsáveis - juntamente com o chefe da quadrilha - pela empresa de ônibus mantida pela organização - cujos veículos eram usados, inclusive, para transportar parentes de presos para os estabelecimentos prisionais em dias de visita - além de cuidar da contabilidade da quadrilha - auxiliado por sua companheira - que chegava a movimentar, por mês, cerca de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no Estado de São Paulo. Ademais, tais condutas foram praticadas pelo paciente de dentro de estabelecimento prisional, em que se encontrava pela prática de outros crimes, sendo certo, por fim, que foram apreendidos com membros da organização cerca de 1.687,86g (mil seiscentos e oitenta e sete gramas e oitenta e seis decigramas) de cocaína e 398,57g (trezentos e noventa e oito gramas e cinquenta e sete decigramas) de maconha, além de armamentos, quando da realização da operação policial que ensejou a presente ação, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Periculosidade concreta da acusada. Notícia de suposta fuga. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de pessoas e estupro. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g. de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Extrai-se que não há, de forma inconteste, elementos que autorizem o encerramento da ação penal «No presente caso, a denúncia está amparada em elementos informativos colhidos durante a realização do inquérito policial, em especial o depoimento de testemunhas e da vítima. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Garantia da ordem pública periculosidade do agente. Modus operandi. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada É flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação mymba kuera. Tráfico de entorpecentes e associação. Lavagem de dinheiro. Violação de sigilo profissional. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Alegação de excesso de prazo. Habeas corpus impetrado contra decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Prisão cautelar mantida com base em fundamento idôneo. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade da droga. Excesso de prazo. Superveniência da sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Não é cabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante em 16/10/08. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação em dados concretos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para formação da culpa (1 ano e 5 meses). Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (6 pessoas). Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantir a ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo. Não qualificado. Razoabilidade habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)