recurso extraordinario violacao constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação constitucional reflexa.

«1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Violação constitucional reflexa.

«1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sigilo bancário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Fundamento exclusivamente constitucional. Cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.

1 - «O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. Afirmar que o controle jurisdicional, na instância extraordinária, deve ficar limitado aos pressupostos da ação rescisória (normas infraconstitucionais), não alcançando os seus fundamentos (violação à Constituição), significaria transferir do STF para o STJ a palavra definitiva sobre a questão constitucional objeto da demanda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 17/5/2007).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimação extraordinária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

«1 - Quanto à apontada afronta a CF/88, art. 8º, III, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação ao CTN, art. 97. Repetição de texto constitucional. Decisão que utiliza como tema de apoio fundamento constitucinal. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. CPC/1973, art. 547.

«... A alegada violação ao CTN, art. 97 não pode ser apreciada pelo STJ uma vez que repete texto da Constituição Federal. Além do mais, o Tribunal «a quo utilizou como tema de apoio à sua convicção, a aplicabilidade dos arts. 194 e 195, «caput, 146, III c/c 149 da CF/88. Em recurso especial é proibido examinar violação de preceito. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Pleito de revisão pela Emenda Constitucional 70/2012. Violação à norma constitucional. Não cabimento. Ausência de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 1650, e/STJ): Também não há que se falar em violação ao disposto no art. 543-B ou 543-C, pois a suspensão do recurso por decisão do STJ, embora encontre respaldo no art. 543-C, § 2º, do CPC, deve ser interpretado em consonância com o direito à razoável duração do processo, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Assim, observa-se que a Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional. Administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Matéria constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, porquanto houve a discussão de ofensa acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV - apontado como violado pelo autor e utilizado como fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. IPTU, tip e tcllp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos não prosperam quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais para permitir a oportuna interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

1 - Decididas todas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 tese constitucional. Competência do STF. Ação rescisória. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC, art. 485. Acórdão recorrido fundado em questão constitucional. Análise por meio de recurso especial. Vedação. Competência do STF.

«1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais a pretexto de violação do CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

33 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso especial. Alegação de direito adquirido a regime jurídico (intangibilidade de alíquotas de contribuição), frente alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. Violação à tese do tema 445 do STF. Matérias de índole constitucional. Ausência de prequestionamento. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal local decidiu a causa a partir de interpretação do preceito constitucional sobre direito adquirido, afastando a impugnação do pensionista ao regime da Lei 13.954/2019 com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva da aneel e a legitimidade ativa do ministério pública. Fundamento legal e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação constitucional meramente reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... (Continua)

38 - STF 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.

«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentos de natureza constitucional. Exame. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Opção de nacionalidade. Requisitos legais e constitucionais preenchidos. Alegação de violação ao arts. 129, § 6º, e 221, III, da Lei dos registros públicos e 4º da convenção da apostila. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e constitucional. Serviço postal. Monopólio da União. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)