1 - STJ Administrativo e processual civil. Dois recursos interpostos contra uma única decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do agravo interno de fls. 909/915. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.
«1 - Apresentadas duas petições sucessivas de agravo interno contra a mesma decisão, resta o segundo recurso prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.
«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()
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7 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega o processamento do recurso especial.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega subida ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial.
«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica.
«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.
«1 - A teor do disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação especifica. Ausência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação especifica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º do CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STF. Agravo interno não provido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência. Tutela provisória. Prejuízo.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
