1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.
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2 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.
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3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.
«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM
r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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22 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
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23 - TRT2 Honorários. Advogado honorários de advogado. Prevalece a impossibilidade, por ora, de deferimento de honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos legais (Lei 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários de advogado que, em face do «jus postulandi das partes (CLT, 791), não lhes restou necessariamente imposta.
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24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários de advogado. Caracterização. Honorários de advogado. Base de cálculo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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25 - TST Honorários de advogado.
«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação da reclamada em honorários de advogado, uma vez que a trabalhadora não se encontra assista pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219/TST, I. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública. Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do STJ. Agravo regimental desprovido.
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27 - STJ Medida cautelar. Honorários de advogado. Cabimento.
«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.... ()
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28 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.
«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... ()
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29 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Embargos infringentes.os honorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitos dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.
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30 - TST Honorários de advogado.
«O TRT entendeu que a reclamante não faz jus aos honorários de advogado, porque não se verifica nos autos a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. A decisão encontra-se de acordo com o item I da Súmula 219/TST. Ademais, a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
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32 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. ... ()
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33 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. ... ()
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34 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.
«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... ()
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35 - STJ Execução. Título judicial. Honorários de advogado.
«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.... ()
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36 - TRT2 Honorários. Advogado honorários de advogado. Percentual. Ao fixar o valor dos honorários de advogado, o julgador deverá verificar «o grau de zelo do profissional, «lugar da prestação de serviço, a «natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como preceitua o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso a que se dá provimento para majorar o percentual de honorários de advogado, ante os termos em que se deu a atuação do corpo jurídico da entidade sindical.
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37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA O DA EQUIDADE. APELO SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE É A DE GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TST Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema honorários de advogado - base de cálculo.... ()
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40 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. ... ()
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41 - TST Honorários de advogado.
«A decisão embargada de entender devidos os honorários de advogado em razão da percepção, pelo reclamante, de salário inferior ao dobro do mínimo legal, e da existência de credencial de sindicato da categoria, foi proferida em consonância - e não em dissonância, como pretende a reclamada - com as Súmulas/TST 219 e 329. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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42 - TST Honorários de advogado.
«O TRT manteve a condenação dos reclamados em honorários de advogado. Todavia, o exame dos autos revela que o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Nesse contexto, o acórdão recorrido diverge do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
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43 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... ()
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44 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Inadmissibilidade. Alegação de existência de crédito dos réus contra Banco, decorrente de verbas sucumbenciais em outro processo. Afirmativa de fundado receio de nada receberem, diante falência de empresa da qual os réus eram sócios. Desacolhimento. Ausência de crédito devido pelos advogados dos agravados em favor da agravante. Inadmissibilidade da compensação de honorários de advogado com débitos da parte por ele representada. Liminar de arresto indeferida. Recurso desprovido.
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45 - TST Honorários de advogado.
«O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de honorários de advogado, não obstante o fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato respectivo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, razão pela qual a parcela deve ser excluída da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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46 - TST Honorários de advogado.
«O TRT condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, observando, tão somente, a declaração de hipossuficiência econômica do autor, não sendo necessária a assistência por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, a decisão recorrida diverge do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 219/TST e provido.... ()
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47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.
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48 - STJ Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. Improcedência do pedido. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. ... ()
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49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO RECORRENTE VENCIDO. Obscuridade e omissão. Acórdão que negou a pretensão recursal e manteve a sentença. Determinação de observação de modulação dos efeitos que não foi matéria do recurso. O recorrente vencido responde por honorários de advogado em segundo grau calculados sobre o valor da condenação, ou do valor da causa. Princípio da especialidade. Inteligência da regra específica da Lei 9.099/95, art. 55. Recurso improvido.
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50 - TST HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
«A Turma, no julgamento do recurso de revista da reclamada, nada dispôs a respeito da matéria honorários de advogado, tampouco foi instada a tanto mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência, no particular, do teor da Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.... ()
