agravo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo criminal (interposição). Lei 8.950/1994 (não aplicação). Prazo (cinco dias). Recurso (intempestividade). Agravo regimental (desprovimento).

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL

-Inconformismo diante da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Não cabimento - Não existência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL

-Inconformismo diante da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Não cabimento - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Agravo não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - REVISÃO CRIMINAL

-Inconformismo diante da decisão monocrática que rejeitou liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Não cabimento - Não existência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Agravo não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu revisão criminal. Manutenção. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu da revisão criminal. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Manutenção. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Possibilidade regimental de o relator negar seguimento ao feito monocraticamente - Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu revisão criminal. Manutenção.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pretendida a aplicação do redutor elencado no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com consequente ajuste da pena. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Formulado contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu da revisão criminal. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Manutenção. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendida absolvição, ao argumento de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pleiteia, ainda, que seja desclassificada a imputação para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como requer o aumento da fração prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Agravo desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal - Decisão mantida - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Não demonstração de que a condenação contrariou a evidência dos autos - Busca a absolvição dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do art. 386, VII. Pedidos que não encontram guarida e que já foram amplamente rebatidos nos autos - Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenado, para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Condenação transitada em julgado - Cabível eventual pedido de revisão criminal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. Impossibilidade de reexame de questões já abarcadas pela coisa julgada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Interposição contra decisão que, determinando o processamento de revisão criminal, indeferiu pedido de liminar requerida - Inexistência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Formulado contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de Revisão Criminal - Ausentes os requisitos do CPP, art. 621 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu do habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento da medida liminar - Reiteração de pedido anterior - Não verificado patente constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da medida pretendida - Necessária a vinda de informações da autoridade impetrada, devendo-se aguardar o julgamento do mérito do writ - Agravo desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Apelação Criminal - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa técnica, em virtude da renúncia manifestada pelo acusado - Prevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor - Inteligência da Súmula 705/STF - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de Revisão Criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo, apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. ... (Continua)