indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Pergunta. Indeferimento. Indeferimento de pergunta. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«O indeferimento de pergunta está circunscrito nas atribuições do Juiz, de acordo com os artigos 130 e 131/CPC e 765/CLT.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Decisão de indeferimento liminar. Fundamentação suficiente. Covid-19. Indeferimento da liminar.

1 - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que, de modo fundamentado, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Prova. Indeferimento implícito. Julgamento contra quem não pôde produzir provas. Nulidade.

«Se o autor requereu, na inicial, a produção de provas, não é lícito ao juiz desprezar tal pedido. Impõe-se-lhe decidir expressamente, deferimento ou denegando o pedido. Não se admite indeferimento implícito. Não pode o Juiz, após indeferir a produção de provas requeridas pelo autor, alegar insuficiência da prova, para declarar improcedente a ação.... (Continua)

8 - STJ agravo interno na ação rescisória. Tutela cautelar. Indeferimento. Inconformismo. Prova nova. Descaracterização. Deferimento pelo inpi do registro de marca requerido pela autora e indeferimento do registro de marca requerido pela ré. Fatos ocorridos antes do trânsito em julgado e de pleno conhecimento da autora da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova, cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso, porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos do REsp 1.661.366/SP), não sendo factível concluir que a autora desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já era objeto do litígio entre as partes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Contrato. Revisional. Justiça Gratuita. Indeferimento. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficiente. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento, quando não comprovada a insuficiência econômica. Indeferimento mantido .

13 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.

«1. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - STF Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei 1060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

20 - STF Prova. Indeferimento. O indeferimento de prova há de ser articulado, sob o ângulo do inconformismo, em alegações finais.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Manutenção indeferimento. Recurso não provido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinada aos autores de ação de usucapião emenda da exordial, decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, não regularizada a peça, forçoso o indeferimento, não lhes socorrendo a assertiva de necessidade de intimação pessoal, desnecessária que é na hipótese. Decisão de indeferimento mantida. Recuso não provido.

26 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

28 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravantes que alegam não reunirem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Declaração de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem fundamentado. Mitigação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não havendo ilegalidade no indeferimento da liminar apta a justificar a mitigação da Súmula 691/STF, deve o writ ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

30 - TAMG Assistência judiciária. Indeferimento na hipótese.

«Embora a lei, em regra, admita a simples alegação de pobreza para a concessão da gratuidade judiciária, pode o juiz indeferi-la quando as circunstâncias verificadas nos autos inviabilizam o deferimento.... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Agravante que se declara hipossuficiente. Presunção de pobreza não afastada. Indeferimento do benefício. Descabimento. Benesse concedida. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária - Pessoas físicas - Indeferimento - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido - Recurso não provido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não apresentadas razões que permitissem a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Agravante não demonstrou que faz jus à concessão do benefício legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação revisional de contrato bancário. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza apresentada. Presunção relativa afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que revelam a solvabilidade do agravante. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Recorrente que não trouxe qualquer elemento indicativo de sua situação financeira precária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.

41 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação para juntar documentos para viabilizar a análise da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 15 dias. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação, sobrevindo sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Falta de comprovação da hipossuficiência financeira que acarreta indeferimento da gratuidade de justiça. Juízo que não deu a oportunidade para a parte autora recolher as custas iniciais. Recurso provido para anular a sentença.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

46 - STF Prova testemunhal. Indeferimento. O indeferimento da prova suficiente a conduzir à declaração de nulidade pressupõe atuação oportuna da parte, apresentando o rol de testemunhas.

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de elementos de convicção que evidenciam a necessidade do requerente. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Documentação juntada que indica a capacidade econômica do requerente. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação.

49 - TRT3 Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... (Continua)