1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Nao apontado prejuízo na inversão de manifestação das partes quanto à prescrição. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Baixa dos autos à origem.
1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nao cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Negativa de aplicação com fundamento não somente na quantidade de drogas aprendidas, mas principalmente pela apreensão de apetrechos utlizados comumente na traficância (balança de precisão, prensa hidráulica, rolos de plasti co insulfim e notas diversas). Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Pretensão no sentido de afastar a correção monetária fixada nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F com redação determinada pela Lei 11.960/2009 (tr) em face da tese firmada no tema 810 do STF. Decadencia. Previsão do CPC/2015, art. 525, § 12. Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/73. Regra do CPC/2015, art. 1.057. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF. Agravo interno nao provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. 2. A regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os tribunais do país, cuja pacificação somente ocorreu com o julgamento do Temas 810/STF.... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 282/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão originário. Fundamento. Impugnação. Ausência. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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15 - STJ R advogados. Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 fabio lopes vilela berbel. Sp264103 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 fernanda de almeida toledo. Df055264 wagner balera. Rj216221 isabelle cristine barcellos gonzalez. Rj243587 gustavo rezende mitne. Rj223265 interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios nao-padronizados f cobalto. Financeiro repr. Por. Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome. Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a advogado. Bruno alexandre de oliveira gutierres. Sp237773 ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Manutenção.
1 - É necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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22 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.
1 - Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação conc reta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não c onhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, atraindo a incidência do Enunciado 283 do STF, por analogia. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionaisn. 20/1998 e 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência. Acórdão combatido. Arrimo constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de impugnação ao crédito. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
