negocio fiduciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva apenas do devedor fiduciante. Ilegitimidade do garantidor, por ser estranho ao negócio fiduciário.

«A ação de busca e apreensão tem por escopo a restituição da coisa ao credor fiduciário, para assim, com a venda extrajudicial, alcançar o pagamento, ainda que parcial da dívida. Não se tratando de ação que visa o pagamento, a legitimidade passiva é unicamente do devedor fiduciário. O terceiro garantidor não está legitimado para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão por ser estranho ao negócio fiduciário.... (Continua)

2 - TJRJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.

«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... (Continua)

3 - STF Compra e venda. Negócio fiduciário.

«Longe fica de configurar negócio fiduciário quadro revelador da lavratura de escritura de compra e venda com quitação de preço, levada a registro, e formalização de termo de compromisso, por instrumento particular, ajustado dias após, mediante o qual a compradora assumiu a obrigação de entregar ao vendedor certas unidades a serem construídas no terreno objeto da primeira.... (Continua)

4 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Decreto Lei 911/69. Execução de título extrajudicial. Quitação de parcelas, após a propositura da ação. Decisão terminativa, fundada no CPC, art. 924, II. Recurso da exequente. Provimento.

5 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)

6 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Demanda de devedores, fiduciantes, na perspectiva de convalidar o contrato, depositando valores para emenda da mora. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Limitação no encaminhamento de diligência para bloqueio de veículo automotor, à luz de sistema RENAJUD. Recurso de credora, fiduciária. Provimento... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço do devedor, aquele identificado em contrato. Recurso do autor. Provimento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Liminar de busca e apreensão. Recurso do réu. Parcial provimento... (Continua)

10 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Venda e compra de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Abordagem de devedora, fiduciante, questionando higidez de procedimento de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) , ainda a perquirir revisão de cláusulas, para readequação de valores, agregando oferta consignatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu, a que se dá provimento, para julgar improcedente a demanda... (Continua)

11 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Procedência da ação e parcial procedência de reconvenção. Apelo do autor, reconvindo. Desprovimento... (Continua)

12 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) . Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento... (Continua)

13 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Busca e apreensão. Decisão terminativa fundada no art. 485, III, §2º, do CPC. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

14 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Pleito para revogação de medida liminar. Recurso da ré. Desprovimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Financiamento de bem imóvel. Ação cautelar inominada. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Liminar indeferida. Inconformismo do autor. Desistência do recurso. Homologação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Purgação da mora. Intempestividade. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

19 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Financiamento de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial (Lei 9.514/97) . Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)... (Continua)

20 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Desprovimento.... (Continua)

21 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

22 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 76, §1º, I e 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento.... (Continua)

23 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

24 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Procedência da ação e improcedência de pleito reconvencional. Apelo da ré, reconvinte. Parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária)... (Continua)

25 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

26 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... (Continua)

27 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento... (Continua)

28 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

29 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Inconformismo de credor, fiduciário contra levantamento de restrições de licenciamento e circulação do veículo clausulado, liberado à utilização de terceira interessada. Recurso do autor. Desprovimento.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, gravada em negócio fiduciário. Insurgência de credor fiduciário, à busca de cancelamento de atos expropriatórios. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.... (Continua)

32 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.

33 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Notificação extrajudicial. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

34 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comparecimento espontâneo do réu, com juntada de contestação antes do cumprimento de medida liminar. Recurso do réu. Parcial provimento... (Continua)

36 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Procedência da ação (busca e apreensão) e parcial procedência de reconvenção. Apelo do réu, reconvinte. Desprovimento... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... (Continua)

38 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo do autor. Provimento... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão convertida em execução por quantia certa. Arresto de bens. Cabimento. inteligência dos arts. 300 e 301, do CPC. Recurso do exequente. Provimento... (Continua)

40 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provido, com a recondução do procedimento... (Continua)

41 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento... (Continua)

42 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Pleito para revogação de medida liminar. Recurso da ré. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada a endereço do devedor, identificado em contrato. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

45 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento.... (Continua)

46 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Decisão terminativa. Recurso da autora. Provido, com a recondução do procedimento... (Continua)

47 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.... (Continua)

48 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Inadimplência de devedor, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, III. Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Pleito para revogação de medida liminar. Recurso da ré. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal... (Continua)

50 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Provido, reconduzindo-se o procedimento.... (Continua)