responsabilidade civil enriquecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Enriquecimento ilícito. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Fraude de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 308 e 884 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Despesa condominial paga em atraso. Registro da dívida em nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Restrição mantida injustificadamente pelo credor para além de 5 dias úteis do integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Resignação do condomínio-réu. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada conforme o proveito econômico alcançado pelo vencedor. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSC Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação que não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, deve consubstanciar-se em sanção inibitória à reincidência. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na fixação Dano moral. Indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP APELAÇÃO - Compartilhamento de informações pessoais (número de telefone) em banco de dados - Ação julgada improcedente - Apelo do autor, insistindo no direito de não ter seus dados pessoais divulgados em banco de dados e na indenização por danos morais - Admissibilidade - Independentemente da natureza dos dados divulgados, se sensíveis ou não, o consumidor deve ser informado da abertura do cadastro, podendo se opor à respectiva divulgação, bem como retificar os dados incorretos, sob pena de violação aos arts. 5º, X, da CF, 43, § 2º, do CDC e Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º, I - Precedentes do STJ e desta Corte - Distinção do tema em julgamento (ausência de informação ao consumidor do armazenamento de dados) com o precedente vinculante do STJ (Tema 710 - Resp 1.419.697), que trata do sistema de cadastro positivo (credit score), prática comercial considerada lícita - Violação do dever de informação - Ocorrência de dano moral «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente a reparar o dano, sem representar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.

8 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.... (Continua)

9 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Vetores jurisprudenciais atendidos. Importe adequado. Minoração incabível.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção.... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. Importe inadequado. Minoração.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Ultrapassadas essas balizas, urge minoração do valor.... (Continua)

11 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação. Conteúdo didático, sem enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

15 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Peculiaridades do caso. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«No arbitramento, considerando-se a real finalidade do reparo, a de amenizar a dor do lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero; consideradas as peculiaridades do caso, com destaque para o grau de culpa da ré, nem tão intenso, fruto de mera desídia administrativa, e para as conseqüências do ato, nem tão graves; e considerado o valor atribuído à causa pelo autor, no mesmo montante fixa-se a indenização moral, com correção monetária e juros, afastando-se, assim, o risco de enriquecimento ilícito.... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora falecida. Saques indevidos. Enriquecimento ilícito. Responsabilidade apurada nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do enriquecimento ilícito, cuja responsabilidade recaiu sobre a recorrente e as litisconsortes. ... (Continua)

22 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Valor. Fixação de acordo com critérios de razoabilidade, não devendo provocar enriquecimento ilícito a qualquer uma das partes. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Execução de obras e serviços de construção. Reajustes dos preços unitários. Anuência da apelante com todos os aditamentos realizados. Despesas devidamente pagas pela administração. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Recurso não provido.

27 - TJSP "Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Ementa: «Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.  

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

30 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Valor mensal do tratamento psicológico, a ser custeado pelos réus. Prova documental que respalda as alegações da autora. Manutenção do montante arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovada pela Demandante, num juízo de cognição sumária, a necessidade das sessões de psicoterapia e que o valor corresponde ao pleiteado na peça exordial, não há que se cogitar em superfaturamento dos valores ou mesmo em enriquecimento ilícito da parte, principalmente quando plenamente demonstrada a necessidade premente do tratamento diante do estado psíquico da menor, alvo do ato infracional praticado pelo filho do Recorrente.... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Erro médico. Negligência em cirurgia. Demandada não comprovou nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Responsabilidade evidenciada. Danos morais e estéticos comprovados. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Valor suficiente para evitar o enriquecimento, exercendo função penalizadora. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação indenizatória. Danos estruturais em tanques. Conhecimento de sua origem somente com a perícia. Responsabilidade fundada no dever de reparação civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Laudo pericial que atesta inviabilidade funcional originada no processo de fabricação. Responsabilidade da ré. Prova de concorrência de culpa da autora. Inexistência. Montante dos gastos com reparos bem demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Rede financiada pelo usuário. Incorporação ao patrimônio da distribuidora. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Recursos não providos.

35 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Serviços de telefonia. Utilização comprovada. Endereço diverso do informado. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação. Responsabilidade. Litigância de má-fé. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone. Endereço residencial não comprovado. Litigância de má-fé. 1. Responsabilidade civil.

«A parte autora não trouxe aos autos prova efetiva no sentido de que residia no endereço informado na inicial, sendo que o CEP informado inclusive não confere com o da rua em que supostamente reside, ou mesmo que o telefone do qual derivaram as chamadas impagas não seria de sua propriedade. A ré, por seu turno, demonstrou que a demandante efetivamente possui domicílio na cidade de Santa Maria/RS. Outrossim, consoante também demonstrado pela ré, existe uma série de outras demandas patrocinadas pelo mesmo procurador, sempre sob o fundamento de suposta ocorrência de fraude na instalação de terminais telefônicos localizados em Santa Maria/RS, sendo que todos os autores seriam residentes em Porto Alegre, em endereços inexistentes ou com o código postal incorreto. Por conseguinte, mostra-se perfeitamente plausível concluir que, de fato, houve a utilização de serviços de telefonia disponibilizados pela parte ré, sendo que a demandante, agora, confiando na inexistência de provas e indícios, busca negar débito existente, uma vez que não adimplido, e ainda obter enriquecimento sem causa, através do pleito de indenização baseada em suposto dano. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade objetiva (CDC). Médico. Diagnóstico tardio. Responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, § 4º). Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alegação de enriquecimento sem causa. Proporcionalidade. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Montante. Observância ao princípio da razoabilidade. Valores deverão ser fixados em quantia não tão pequena que se torne inexpressiva, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Caracterização.

«1. A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Enriquecimento ilícito. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação da responsabilidade da seguradora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Prova conclusiva acerca da responsabilidade do agente público. Conduta imprudente que gerou danos materiais no veículo de propriedade do autor. Indenização por danos materiais devida. Utilização do preço médio do bem que não causa enriquecimento ao demandante ou prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Passagem em sinal vermelho. Culpa exclusiva do réu constatada. Indenizações por dano material e moral devidas. Redução das indenizações determinadas para que não se caracterize enriquecimento ilícito do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por serviços que a parte não pediu nem usou, sem negativação. Quantificação do dano. Dois mil reais. Razoabilidade. Majoração. Descabimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque em caixa eletrônico. Quantia debitada e não disponibilizada pela máquina. Falha na prestação do serviço. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional. Dano moral configurado. Avaliação. Critérios. Indenização em quantia que não leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Dogma de Ripert. Recurso improvido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Fraude em crédito consignado. Reiteração da conduta. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Não acolhimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Venda de sementes inférteis. Baixa produtividade. Danos emergentes e lucros cessantes. Valor. Enriquecimento ilícito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços de telefonia. Responsabilidade da empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Fixação do «quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar no enriquecimento indevido do ofendido. Recurso provido.

50 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Expressa. Período não gozado em face da necessidade de serviço. Previsão legal. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. ... (Continua)