1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma sumula. Agravo interno do município de jericó/pb não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica ao único fundamento adotado pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica ao único fundamento adotado pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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12 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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17 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - Constitui ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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23 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - É ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação.
Diante da incidência da Súmula 182/STJ, agravo não conhecido. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Impugnação ao fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso especial atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, a teor do que determina o Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.
1 - É ônus da parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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32 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.
«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()
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33 - STJ Crédito comercial. Limite de juros. Recepção constitucional. Lei de Usura. Decreto-lei 413/69 e Lei 6.840/80. Súmula 182/STJ.
«Segundo a exegese da Lei 6.840/1980 com o Decreto-lei 413/69, é aplicável o limite legal da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) aos juros no crédito comercial. Fundamento que não foi atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação.... ()
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34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - A falta de impugnação específica do fundamento do decisum objurgado atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1 É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabil iza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
