valor da causa recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa. Recuperação judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, explícito ou implícito (Súmula 282/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de R$ 2.675.475,62. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cumprimento de sentença. Possibilidade da condenação. Fixação mediante arbitramento e desvinculado do valor da causa. Aferição por equidade. Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remuneração condigna do patrono. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Necessidade de revisão. Verba honorária majorada para 1% sobre o valor da causa. Razoabilidade.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa.

«1. O pedido formulado na ação ordinária subjacente consiste na restauração da gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base de cálculo a nova remuneração dos Delegados da Polícia Civil a partir da Lei Complementar 156/2010, pertencentes à categoria QAP, sem promover nenhuma compensação/absorção no percentual de «reajuste da referida Lei Complementar 156/2010, e bem assim, no pagamento dos valores atrasados. ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da causa de aproximadamente de R$ 350.000,00. Inversão dos ônus sucumbenciais, estipulados em 10% sobre este valor da causa pelo magistrado de piso. Razoabilidade. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Valor da causa de aproximadamente R$ 265.000,00. Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 20.562.951,08. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor de causa (R$ 470.000,00). Razoabilidade do valor fixado. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

13 - TAMG Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atribuído à causa. Mudança de moeda que torna o valor inexpressivo. Honorários a serem fixados mediante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

O inexpressivo valor da causa, em face da conversão da moeda, não pode servir de base para arbitramento da honorária, sob pena de atribuir-se ao advogado remuneração simbólica, senão ridícula.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Valor da causa de aproximadamente de R$ 5.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 83.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Alegação de honorários exorbitantes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reembolso, por quem deu causa ao processo, dos honorários dos advogados contratados pelo autor. Necessidade. Inexistência de abuso na remuneração dos profissionais contratados. Recurso parcialmente provido para deferir ao apelante a indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos honorários dos advogados por ele contratados.

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.

«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Títulos da dívida pública. Prescrição reconhecida. Simplicidade da causa. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 1.000,00). O valor da causa (aproximadamente 12 milhões de reais) não é, in casu, determinante para fixação dos honorários. Inadmissibilidade de majoração. Agravo regimental da união desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa de aproximadamente R$ 3.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre este valor. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono. Agravo conhecido.

«1. Só é permitido a esta Corte modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação declaratória (tributo declarado inconstitucional pelo STF). Valor da causa. Remuneração ínfima.

1 - Ante as particularidades da espécie, merece parcial provimento o agravo regimental da entidade pública, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), antes arbitrados em 20% do valor da causa.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente R$ 4.700.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Juros moratórios. Caráter indenizatório. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 78.677,40). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa, o que resultou no valor aproximado de R$ 21.800,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

30 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Valor da causa de aproximadamente R$ 22.800,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Alegação de honorários irrisórios. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente r\n\n 11.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Valor da causa de aproximadamente r\n\n 164.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Possibilidade. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA.1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre horas extras decorrentes da não concessão de pausa para recuperação térmica ao trabalhador que exerce suas atividades com exposição a calor acima dos limites de tolerância, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 150.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma.2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa de aproximadamente R$ 14.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre este valor. Desnecessidade de revisão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários sucumbenciais fixados na origem em R$ 10.000,00. Valor da causa de R$ 2.901.693,00, no ano de 2013. Recurso especial parcialmente provido, pela decisão monocrática agravada, para majorar os honorários em 1% sobre o valor da causa. Pretensão da parte agravante voltada a aumentar novamente a verba honorária, para patamar entre 5% a 8% sobre o valor da causa. Descabimento. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do regime de honorários do código fux. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem fixou a verba honorária em R$ 10.000,00, montante que correspondia a aproximadamente 0,3% do valor da causa (indicado no acórdão), que era de R$ 2.901.693,00 (fls. 495) no ano de 2013. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Valor da causa. R$ 102.755,62. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, alínea c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicação. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (5% do valor da causa). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente. Observância do regime de competência. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 2.000,00), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 52.987,05). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de que o valor da causa ultrapassa o valor de R$ 6.000,000,00 e que os honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Ação resolvida em pouco mais de 1 ano, sendo a inicial indeferida de plano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 378.000,00. Alegação de que os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Exceção de pré-executividade resolvida em menos de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Pagamento do auxílio-transporte. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.500,00. Razoabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

«... V – Honorários calculados sobre o valor da causa – Violação do art. 20, § 3º, do CPC ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Valor da causa de aproximadamente de R$ 133.000,00. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre este valor. Razoabilidade. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Preliminarmente, afasta-se de plano qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente. Precedente: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/08/2011. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Atualização. Aplicação da taxa selic. Descabimento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa o qual chega ao montante de aproximadamente R$ 701.315,89. Execução fiscal que se arrasta por 14 anos. Razoabilidade do valor arbitrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)