condenacao de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

2 - TJMG Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. Critérios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO LEGAL - LEI LOCAL QUE ALTEROU O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -

Decisão que determinou a aplicação da Lei Estadual 11.377/2003, independentemente da data da renúncia - Manutenção - Aplicação, na espécie, da tese firmada no Tema 792/STF - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, pois vigente, apenas, após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.

«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários ns. RE 679164 e RE 649274, afastou a condenação em honorários advocatícios nas execuções ajuizadas contra Fazenda Pública, sob o rito das requisições de pequeno valor, nos casos em que houver renúncia aos valores que excedam a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL (ARTS. 100, § 2º, CF E 102, § 2º, ADCT) - LEI LOCAL QUE ALTERA O VALOR DO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -

Decisão que reconheceu correto o depósito, em respeito ao disposto na Lei Estadual 11.377/2003, vigente ao tempo do trânsito em julgado da condenação - Manutenção - Lei estadual que altera o teto para expedição de requisição de pequeno valor - Base de cálculo do limite do pagamento preferencial de precatório - Norma de natureza híbrida (material e processual) - Necessidade de respeito à segurança jurídica - Não aplicação aos títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência da alteração - Afastada a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019 - Precedentes do Plenário do E. STF e deste C. Tribunal - Sentença mantida.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

32 - TAMG Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva, não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

43 - TJSP Furtos praticado durante o repouso noturno - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.

44 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela incontroversa. Possibilidade. Apelação em embargos à execução que contesta tão somente o percentual de juros de mora e a condenação em honorários advocatícios. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Parte incontroversa inserida na classificação de pequeno valor. Inexistência de fracionamento irregular. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Conforme acima relatado, os embargos à execução foram julgados no mérito, tendo a magistrada determinado, tão somente, a atualização monetária, conforme tabela adotada pelo Poder Judiciário de Pernambuco. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos atualizados (considerada a de início do procedimento executivo) e a da requisição ou do precatório, tal como decidido pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291). 3. Data final da atualização dos cálculos que servirá de referência para a data inicial dos juros moratórios. 4. Decisão mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)