contrato financiamento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Seguro obrigatório. Taxa a ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, eis que acessório. Recurso provido neste tópico.

2 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Capitalização. Inadmissibilidade. Taxa de juros a ser calculada de forma simples. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Utilização do coeficiente de equivalência salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso nesta parte provido.

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento imobiliário. Cumulação com os juros moratórios. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Utilização do coeficiente de equivalência salarial (ces). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quando da assinatura do contrato. Recurso provido neste aspecto.

6 - TJSP Juros. Contrato. Financiamento imobiliário. Taxa. Limite. Descabimento. Inexistência de normas atuais dando suporte ao limite imposto pela Lei 4380/64. Recurso improvido.

7 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Amortização do saldo devedor e juros. Emprego da «tabela price. Regularidade. Precedentes. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Sistema de amortização pela tabela price. Inadmissibilidade. Sistema que incorpora juros compostos. Capitalização vedada. Recurso provido neste tópico.

9 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajustes realizados em decorrência da implantação do plano real em urv. Admissibilidade. Afastamento indevido. Recurso nesta parte improvido.

10 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Taxas de administração e de seguro habitacional. Contratação expressa. Ausência de ilegalidade em sua cobrança. Recurso não provido.

11 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Atualização do saldo devedor antes da sua amortização. Regularidade. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

13 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Tabela «Price. Inaplicabilidade ante a incerteza, falta de transparência e ambigüidade. Correção dos valores das prestações com outro indexador. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Forma de amortização. Abatimento da prestação que deve ser feito após a correção. Procedimento que atende as normas posteriores à Lei 4380/64. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

17 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Consórcio. Declaratória de rescisão contratual. Infração contratual pela administradora. Desistência requerida antes do início do grupo. Cabimento. Restituição imediata da importância paga. Possibilidade. Procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Realização da correção do saldo devedor previamente à amortização dos pagamentos. Admissibilidade. Súmula 450, do STJ admitindo esta forma de cálculo. Recurso nesta parte improvido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Devolução em dobro. Inadmissibilidade. Comprovação de que o réu agiu de maneira maliciosa. Ausência. Eventual saldo a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Remuneração da caderneta de poupança. Índice de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

22 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Restituição de quantias pagas. Percentual abusivo a título de retenção. Adequação nos termos do CCB, art. 413. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Reajustes PES-CP e TR. Coeficiente de Equiparação Salarial. Amortização. Taxas de juros. Alegação de ilegalidades. Descabimento. Inexistência que evidencie contrariedade à lei. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato sujeito às regras da carteira hipotecária. Aplicação da Tabela Price. Possibilidade. Amortização que não gera capitalização mensal de juros. Inexistência de motivo para revisão do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Reajuste do saldo realizado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 450, do STJ. Recurso não provido neste tópico.

26 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Índice de reajuste do saldo devedor. Tr. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ admitindo sua aplicação para contratos anteriores à Lei 8177/91, desde que previsto no contrato a correção monetária pelos índices da poupança. Aplicação da tr mantida. Recurso nesta parte improvido.

27 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da Tabela Price. Descabimento. Capitalização de juros vedada. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a inocorrência da mesma. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Demonstrada por prova pericial, inexistência de quitação de doze parcelas de financiamento imobiliário em trezentas e sessenta vezes, havendo amortização negativa gerando cobrança de saldo residual, alongada a dívida, de rigor improcedência de demanda onde pretendia mutuário reconhecimento de prescrição, restituição de valores, e outros. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Admissibilidade. Cálculos, todavia, que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos para o débito principal. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

30 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Possibilidade da cobrança mensal. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos para o débito principal. Recurso nesta parte provido.

31 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

32 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Contratação de seguro contra risco de morte e invalidez permanente é obrigatória no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário. Inteligência da Lei 11.977/2009, art. 79. Venda casada não demonstrada. Autores não indicaram, à credora fiduciária, proposta de seguro por morte/invalidez permanente/danos físicos no imóvel com preços mais vantajosos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência integralmente atribuída aos autores. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tabela SAC - A utilização do Sistema de Amortização Constante não resulta na capitalização de juros - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Ademais, contrato firmado após a vigência da Lei no 11.977/09 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Decreto-lei 70/66. Violação aos princípios constitucionais do due process of law, ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada. Anulação do procedimento extrajudicial. Recurso nesta parte provido.

37 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Pactuação de índice superior ao previsto no art. 6º, «e, da Lei nº. 4.380/65. Possibilidade. Ausência de limitação legal no índice de 10%. Manutenção da taxa contratada. Recurso improvido neste aspecto.

38 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional cumulada com repetição de indébito. Agravo retido. Julgamento simultâneo com a apelação. Prova pericial contábil. Não realização por falta de pagamento dos honorários periciais. Inércia dos recorrentes. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos desprovidos.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.

44 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Cláusula que prevê a cobrança mensal de comissão de concessão de crédito. Revisão determinada. Condenação do banco na devolução de quantia impropriamente recebida. Razões deduzidas que não trazem fundamentos para a alteração do julgado. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguridade social. Contrato. Financiamento imobiliário. Equiparação da entidade de previdência privada contratante com instituição financeira, por realização de operações correspondentes àquelas efetuadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de aplicação tão somente das normas que regem entidades de previdência complementar privada. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Rescisão. Instituição financeira que se limitou a emprestar o capital para aquisição do imóvel. Rescisão do negócio, com devolução do valor pago em troca do bem. Descabimento. Autora que deve se submeter aos efeitos da mora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. COHAB. Cessão de direitos a terceiro comprador, sem a anuência do mutuante (contrato de gaveta). Existência de valores pendentes solvidos pelo seguro do segundo adquirente que veio a falecer objetivando sua esposa o recebimento de tal valor, já recebido quando transmitida a coisa ao terceiro proprietário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisional. Execução extrajudicial. Inconstitucionalidade, como reconhecida na Súmula 39 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Se levada a cabo, implicaria atos expropriatórios sem a observância das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, que não se admite. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações. A forma de reajuste prevista no contrato é a dos índices salariais. Ausência de cálculo a comprovar o descompasso entre os aumentos salariais e os aplicados pelo banco. Inaplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova. Trabalho técnico particular, que não pode ser acolhido, sem contraditório e crivo do juízo. Recurso improvido.