1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reincidência. Possibilidade do agravamento do regime prisional. Incidência da Súmula 269/STJ. STJ. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 269 deste STJ - STJ, « É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no AREsp. 1591889, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Condenações transitadas em julgado pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Absorção do delito de falsificação de documento público. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de viabilizar a prática de descaminho. Falso exaurido no delito-fim. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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17 - STJ Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relativa ao valor a ser aplicado para fins de insignificância penal no crime de descaminho - se R$ 10.000,00, conforme o previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, ou se R$ 20.000,00, nos termos do que determina a Portaria 75/12 - apresenta-se irrelevante à hipótese sub judice. O afastamento do princípio da bagatela deu-se em razão do não preenchimento do requisito subjetivo - reiteração da conduta delitiva. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2016). ... ()
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37 - STJ Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte Superior de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a prática de novos delitos. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO ... ()
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43 - STJ Regimental. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Reincidência e registros de autos de infração fiscal. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na verificação da reiteração criminosa do agente, caso reconhecida, impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto demonstra maior reprovabilidade de seu comportamento, circunstância suficiente e necessária a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 11.491.327/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 11614167/PR, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
